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norma nº 3150/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3150 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE EXECUÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id283

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5ê) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3150, DE 02 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos 
de execução judicial e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das 
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, relativo às competências de novembro e dezembro de 2012, em 24 (vinte 
e quatro) meses, oriundos de execução judicial. 
Art. 20 Os pagamento serão efetuados, através de descontos mensais e 
consecutivos do valor apurado. 
Art. 30 O montando apurado da dívida do Município com o RPPS no período 
que se refere o Artigo 1 0do presente é de R$195.674,69 (cento e noventa e cinco mil, 
seiscentos e setenta e quatro reais, sessenta e nove centavos). 
Art.41Os índices de correção e juros incidentes serão normatizados pela 
legislação vigente. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 
diasoR Wts, ckçbjk!jdo ano de 2013. - 
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