| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE EXECUÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNIÇIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5ê) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3150, DE 02 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de execução judicial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo às competências de novembro e dezembro de 2012, em 24 (vinte e quatro) meses, oriundos de execução judicial. Art. 20 Os pagamento serão efetuados, através de descontos mensais e consecutivos do valor apurado. Art. 30 O montando apurado da dívida do Município com o RPPS no período que se refere o Artigo 1 0do presente é de R$195.674,69 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais, sessenta e nove centavos). Art.41Os índices de correção e juros incidentes serão normatizados pela legislação vigente. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 diasoR Wts, ckçbjk!jdo ano de 2013. - No Mural da PrefeitUr Oiar Í '- PrefeÃcipal Registre-se é-ubIique-se