| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A FEMAPRO — FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881423021000185 Fone 55 3281 2351 —Rua kV tle Novembro, 438 CEP 86.570 . 000— Capa do Sul LEI N°. 3707, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e Prestação de Serviços, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n° 04.964.414/0001-91, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de Despesa no . 33.60.45, Reduzido n°. 6433. §1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento de aluguel do prédio onde funciona a referida Feira. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado no ural da Prefeitur . Otom r Prefei C risse i-ope