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norma nº 3707/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3707 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A FEMAPRO — FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881423021000185 Fone 55 3281 2351 —Rua kV tle Novembro, 438 CEP 86.570
.
000— Capa do Sul
LEI N°. 3707, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a FEMAPRO — Feira
Municipal de Artesanatos, Produtos e
Prestação de Serviços, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e
Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n° 04.964.414/0001-91, no valor de R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais), através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de
Despesa no
. 33.60.45, Reduzido n°. 6433.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento de aluguel do prédio onde funciona a referida Feira.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação
das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15
dias do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
no ural da Prefeitur . Otom r
Prefei
C risse i-ope

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