| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 81 F2 For 2351 —Ru;.: de `W o ruhru, 4 . CEP 96 Sin-tWA— Cãçapwa d° Sul LEI N°. 3700, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Clareira da Mata, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n°. 89.379.614/0001-30, através do Ponto de Cultura, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. §1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimentos destinados ao 9 0 ARTCHÊ, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3671, de 29 de dezembro de 2015, de acordo com os artigos 3 0 e 4 0 da referida Lei. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. 4 Registrado e publicado Ot n no ural d Pr feittaya. Pre to l lars Lop s ecre!ária Geral