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norma nº 3700/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3700 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
81 F2 For 2351 —Ru;.: de `W o ruhru, 4 . CEP 96 Sin-tWA— Cãçapwa d° Sul
LEI N°. 3700, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro ao
CTG Clareira da Mata, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para o CTG Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n°.
89.379.614/0001-30, através do Ponto de Cultura, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao 9
0 ARTCHÊ, evento constante no Calendário de
Eventos Oficiais do Município — Lei 3671, de 29 de dezembro de 2015, de acordo com os
artigos 3
0
 e 4
0 da referida Lei.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O SUL, aos 15
dias do mês de março do ano de 2016.
4
Registrado e publicado Ot n
no ural d Pr feittaya. Pre to
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