| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.458,36. |
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o 9 ~ ~-- , 1 1w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNIÇIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-31 51, DE 02 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.458,36. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.458,36 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8,92 Recurso 4000 - Gestão do SUS 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12,44 Recurso 4030 - Inverno gaúcho 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.437,00 Recurso 4091 - Programa de Prevenção à violência ações socioeducativas Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012: - No Recurso 4000 - Gestão do SUS - no valor de R$ 8,92 na conta corrente/aplicação 40276730-1 do Banco Banrisul; II - No Recurso 4030 - Inverno gaúcho - no valor de R$ 12,44 na conta corrente/aplicação 40340330-3 do Banco Banrisul; III - No Recurso 4091 - Programa de Prevenção à violência ações socioeducativas no valor de R$ 2.437,00 na conta corrente/aplicação 41645380-4 do Banco Banrisul. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com as unidades de saúde. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de abril do ano de 2013. PLtBLICADO No rfrrl d3 Prefeitur fl I/N Otu \ n PrefeitJdinicipaI Registre-se ebIique-se