| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$33,24 |
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U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3152, DE 02 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$33,24. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33,24 (Trinta e três reais e vinte e quatro centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.304.0041.2.132 - MANUT. DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 33,24 Recurso 4290 - Saneamento básico Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 4290 - Saneamento básico - no valor de R$ 33,24 na conta corrente/aplicação 40340300- 1 do Banco Banrisul. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com a vigilância sanitária. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de abril do ano de 2013. P LI, BLICADO No INkiral da Prefeitur O --------: PrefeicipaI Registre-se)ubIique-se