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norma nº 3152/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3152 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$33,24
native_id285

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U 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3152, DE 02 DE ABRIL DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$33,24. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 33,24 (Trinta e três reais e vinte e quatro centavos) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.304.0041.2.132 - MANUT. DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 33,24 
Recurso 4290 - Saneamento básico 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 
4290 - Saneamento básico - no valor de R$ 33,24 na conta corrente/aplicação 40340300-
1 do Banco Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com a vigilância sanitária. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 
dias do mês de abril do ano de 2013. 
P LI, BLICADO 
No INkiral da Prefeitur 
O 
--------: PrefeicipaI 
Registre-se)ubIique-se 

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