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norma nº 3674/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3674 / 2016
Date 2015-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
LEI N° 3674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de Contribuições
Previdenciárias devidas e não repassadas
ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de obrigações e
não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de previdência Social — RPPS, relativo
as competências de março a novembro de 2015 e 13° salário, além de juros e correções em
60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2
0
Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescidos de
juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até
a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§1°. Os pagamentos serão efetuados através dos empenhos já emitidos e
apurando-se os juros correspondentes ao período em separado.
§2. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC -
índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos de juros legais de 6% (seis por
cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do Termo de Acordo de
Parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§3°. O pagamento da primeira parcela se dará no primeiro dia útil do mês de
março de 2016 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
30 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
Publicado no Mural
Prefeitura Municipal
2035
Renata i ian airros. le Sousa
ricu a 477397/7
Coordenadora Geral
Gabinete do Prefeito
Ilson Tondo.
Prefeito em Exercício

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