| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.045,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mt4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS ' LEI NO3153, DE 02 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.045,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.045,00 (Vinte mil e quarenta e cinco reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0039.1.039 - INCENTIVO P1 CONTR. DE ACADEMIAS DE SAUDE 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 45,00 4.4.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica - R$ 1,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente - R$ 19.999,00 Recurso 4929 - Incentivo p1 construção de academias de saúde Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 4929 - Incentivo p/ construção de academias de saúde - no valor de R$ 20.045,00 (Vinte mil e quarenta e cinco reais) na conta corrente/aplicação 624009-0 da Caixa Econômica Federal; Art. 30 - Fica alterada a modalidade de aplicação do art. 1 1da Lei 3.115, de 06 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.750,00 (Noventa e seis mil setecentos e cinquenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0040.2.126 — MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 96.749,00 3.3.20.93 - Indenizações e restituições — R$ 1,00 Recurso 4931 — Aquisição de Equipamentos Art. 40- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Programa Academia de Saúde. Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias doms,1e do ano de 2013. p .. B L '...' " - No rkíral da prefeitur / Ot na vfn Prefei unicipal Registre-se 'e-jiubIique-se