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norma nº 3494/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3494 / 2016
Date 2015-01-06
Ementa" DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS " .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
III- pela destituição do Diretor, na forma assegurada nesta Lei;
IV- Equipe Técnica do Apoio Pedagógico ou Conselho Escolar;
V- pela garantia de participação dos segmentos da Comunidade
Escolar nas deliberações do Conselho Escolar ou Equipe Técnica do Apoio
Pedagógico.
SEÇÃO II
DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES
Art. 5°. A administração da Escola será exercida pelo Diretor e pelo Vice￾Diretor, em consonância com as deliberações da Secretaria de Município de
Educação, da Equipe Técnica de Apoio Pedagógico ou Conselho Escolar,
respeitadas as disposições legais.
Art. 60
. Os Diretores das Escolas Públicas Municipais poderão ser indicados
pela Comunidade Escolar de cada Estabelecimento de Ensino, mediante votação
direta.
§1° - Após a eleição dos Diretores, os mesmos tendo disponibilidade de
horário e a Escola possuir turno integral, o desdobramento (RT) para o exercício
desta função, deverá ser automático, durante o seu mandato e sem interrupções.
§2° - Entende-se por Comunidade Escolar, para efeito desta Lei, o conjunto
de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais
servidores públicos em efetivo exercício na Escola.
Art. 7°. São atribuições do Diretor:
I- representar a Escola, responsabilizando-se por seu
funcionamento;
II- coordenar, em consonância com a Equipe Técnica do Apoio
Pedagógico ou Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do
Projeto Político Pedagógico (PPP), observadas as políticas educacionais da
Secretaria de Município de Educação e do País;
III- definir, no PPP, a operacionalização dos objetivos da Escola e
dinamizar o Currículo;
IV- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e do
Regimento Escolar;
V- sugerir reformulação do Regimento Escolar, quando se fizer
necessário, encaminhando-o aos órgãos competentes para a devida aprovação,
após ouvida a Equipe Técnica do Apoio Pedagógico ou Conselho Escolar;
VI- ajustar o PPP sempre que necessário;
VII- tomar decisões e sugerir propostas que visem à melhoria de
qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas no currículo;
VIII- dinamizar o fluxo de informações entre a Escola e outros órgãos,
quando necessário e devidamente autorizado pela Secretaria de Município de
Educação; ç \
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F ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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46110,
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax.(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
LEI N°. 3494, DE 06 DE JANEIRO DE 2015.
DispOe sobre a Eleig^o de
Diretores e Vice-Diretores
das Escolas Municipais e cl^
outras providancias.
0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faro saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei regulamenta a Eleic^o de Diretores e Vice-Diretores para as
Escolas Municipais e d^ outras providbncias.
Art. 2°. A Eleicao de Diretores e Vice-Diretores esta amparada no Art. 206, VI
da Constituic^o Federal de 1988; art. 197, VI da Constituicao Estadual de 1989; e no
art. 124 da Lei Organica do Municipio de 1990.
CAPITULO I
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
SECAO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 3°. A administrac^o das Escolas sera exercida pelos seguintes Org^os:
I- Diretor ou Respons^vel por Escola;
II- Vice-Diretor;
III- Equipe Tecnica do Apoio Pedag^gico e Conselho Escolar.
Art. 4°. A autonomia administrativa da Escola sera assegurada:
I- pela indicac^o do Diretor, mediante votac^o direta da
comunidade escolar;
H- pela atribuicao de mandato ao Diretor indicado, mediante
votac^o direta da Comunidade Escolar;
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Art. 11. Ocorrendo a vacencia da funceo de Diretor, excetuada a hipOtese
prevista no art. 10, iniciar-se-6 o processo de nova indicacao, conforme os previstos
nos artigos 21, 22, e 23 desta Lei, em prazo meximo de 15 (quinze) dias letivos.
ParAgrafo Cmico- No caso do disposto neste artigo, a Direc^o indicada
completara o mandato de seu antecessor.
Art. 12. A destituicao do Diretor indicado somente podere ocorrer
motivadamente:
I- apOs conclus^o de sindicancia, em que seja assegurado o direito
de defesa, em face da ocorr^ncia de fatos que constituam ilicito penal, falta de
idoneidade moral, de discipline, de assiduidade, de dedicac^o ao servico ou de
eficiencia ou infrac^o prevista na Lei 230/91;
II- por descumprimento desta Lei, no que diz respeito a atribuicOes
e responsabilidades.
§1°- a Equipe Tecnica do Apoio PedagOgico ou Conselho Escolar,
mediante decisao fundamentada e documentada pela maioria absolute de seus
membros, e o Secreterio de Municipio de Educacao, mediante despacho
fundamentado, poderao propor ou determinar a instauracao de sindicancia, para os
fins previstos neste artigo.
§2°- A sindicancia sere regida pelos dispositivos legais da Lei n° 230/91
e suas alteracties.
§3°- 0 Secreted° de Municipio de Educac^o podere determinar o
afastamento do indiciado durante a realizacao da sindicancia, assegurado o retorno
ao exercicio das functies, caso a decisao final seja pela n^o destituic^o.
Art. 13. Nas Escolas corn ate 05 (cinco) membros do Magisterio Municipal e
menos de 50 (cinquenta) alunos o Diretor sere indicado pela mantenedora.
Art. 14. 0 Vice-Diretor de Escola sere eleito junto corn o Diretor, pelo mesmo
processo, dentre os membros do Magisterio em exercicio na Escola e, desde que
preencha os requisitos dos incisos I e II do artigo 17.
Art 15. A Escola de Educac^o Infantil ou de Ensino Fundamental Incompleto
n^() tere Vice-Diretor, assumindo a Direc^o, em substituic^o nos impedimentos
legais do titular, o membro do Magisterio corn maior titulac^o em Educac^o em
exercicio na Escola.
SECAO III
DO PROCESSO DE INDICACAO DE DIRETORES
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Art. 16. O processo de eleição de Diretores das Escolas Municipais será
realizado em duas etapas:
1- a primeira constará de indicação pela Comunidade Escolar de
cada Escola, mediante votação direta;
II- a segunda constará de freqüência obrigatória no curso para
qualificação no exercício da gestão, organizado pela Secretaria de Município de
Educação.
. Art. 17. Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério
Público Municipal, em exercício na Escola, que preencha os seguintes requisitos:
I- possua curso de Pedagogia, com Habilitação em Administração
Escolar ou outra habilitação superior na área da educação;
II- tenha, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no
Magistério Municipal e cumprido com o estágio probatório;
III- tenha disponibilidade para cumprimento do regime especial de
mais 20 (vinte) horas semanais;
IV- concorde expressamente com sua candidatura;
V- apresente e defenda junto à comunidade escolar o seu plano de
ação para implementação das metas da Escola;
VI- que esteja em efetivo exercício na escola no dia da eleição;
Vil- que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.
VIII - não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo
em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, nos últimos 5
(cinco) anos anteriores a data do registro de sua candidatura.
§1°- Nas Escolas de Ensino Fundamental Incompleto e de Educação
Infantil, poderá concorrer ou ser indicado pela mantenedora e Membro do Magistério
Público Municipal habilitado em Nível Superior;
§2°- Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais
de uma Escola.
Art. 18. Terão direito de votar:
I- os alunos regularmente matriculados na Escola a pa rtir do 5°
ano ou maiores de 12 (doze) anos;
II- os pais ou responsáveis legais, perante a Escola, dos alunos
menores de 18 (dezoito) anos;
III- os membros do magistério e os servidores públicos em exercício
na Escola no dia da votação.
Parágrafo único- Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Escola,
ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos '
diversos ou acumule cargos ou funções. ^^
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Art. 19. A indicação processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo,
proibido o voto por representação.
§1°- A Secretaria de Município de Educação fixará a data da indicação,
que será a mesma para todas as Escolas;
§2°- A votação somente terá validade se a participação mínima do
segmento pais/alunos for de 30% (trinta por cento) e do segmento
magistério/servidores atingir 50% (cinqüenta por cento) do respectivo universo de
eleitores;
§3°- Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de
participação previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação dentro de 8
(oito) dias;
§4°- Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, o
Secretário de Município de Educação designará Diretor aquele que, em exercício na
Escola, apresentar maior índice de votação, devendo, no prazo de 6 (seis) meses,
freqüentar curso de qualificação para Diretor;
§5°- Se a chapa for única e a maioria dos votos válidos for "não", fica a
cargo da mantenedora indicar o diretor, que poderá ou não ser professor que faça
parte do quadro da Escola, desde que preencha os pré-requisitos necessários para
exercer o cargo.
Art. 20. Na definição do resultado final, será respeitado a proporcionalidade
de 50% (cinqüenta por cento) dos votos para o segmento pais/alunos e 50%
(cinqüenta por cento) para o segmento magistério/servidores.
Art. 21. Será considerado indicado, o candidato que o maior número de votos
válidos, não computados os votos brancos e nulos.
Art. 22. Para dirigir o processo de indicação, será constituída uma Comissão
Eleitoral; e, para atuar em grau de recurso, uma comissão a nível de Secretaria de
Município de Educação.
§1°- A comissão Eleitoral, que se instalará na primeira quinzena de
outubro do último ano de mandato do Diretor, terá composição de um (01) ou dois
(02) representantes de cada segmento que compõe a Comunidade Escolar e eleger
seu Presidente dentre os seus membros maiores de (18) dezoito anos;
§2°- Será constituída e instalada, por iniciativa do Secretário de
Município de Educação, concomitantemente com a Comissão Eleitoral, uma
comissão a nível de Secretaria, com competência para decidir, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, os recursos interpostos de decisões da Comissão Eleitoral,
com a seguinte composição:
I- Secretário de Município de Educação, que a presidirá;
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1/4318., CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
II- Urn representante da Secretaria de Municipio de Educagao e urn
representante de Escola em que houver eleigao.
§3°- As ComissOes Eleitorais nao poderao ter pessoas corn grau de
parentesco dos (corn) os candidatos que irao concorrer ao pleito.
Art. 23. Os membros da Comissao Eleitoral serao eleitos em assembl^ias
gerais, convocadas pelo Diretor da Escola.
Art. 24. Os membros do Magisterio, integrantes da Comissao Eleitoral, nao
poderao ser candidatos a Direcao de Escola.
Art. 25. A Comunidade Escolar corn direito a votar, de acordo corn o artigo 18
desta Lei, sera convocado pela Comissao Eleitoral, atraves de Edital, na segunda
quinzena de outubro para proceder a indicagao na primeira quinzena de novembro.
§1°- 0 edital, que sera afixado em local visivel na Escola, indicara:
I- pre-requisitos e prazos para inscrigao, homologagao e
divulgagao dos candidatos;
II- dia, hors e local de votagao;
III- credenciamento de fiscais de votagao e de apuragao;
IV- outras instrugOes necessarias ao desenvolvimento do processo
de indicagao.
§2°- A Comissao Eleitoral remetera aviso do edital aos pais ou
responsaveis por alunos, corn anteced6ncia minima de 30 (trinta) dias da data da
realizagao da votagao.
Art. 26. 0 candidato a Diretor devera entregar a Comiss^o Eleitoral, ate 15
(quinze) dias apOs a publicagao do edital, juntamente corn o pedido de inscrigao:
I- comprovante de habilitagao;
II- comprovante do tempo de efetivo exercicio no Magist^rio
PUblico Municipal;
III- declaragao escrita de concordancia corn a sua candidatura;
IV- declaragao de disponibilidade para cumprimento do regime
especial de trabaiho de mais 20 (vinte) horas semanais.
V- Comprovante de quitagao corn a justiga eleitoral.
§1°- 0 candidato devera entregar a Comissao Eleitoral, no ato de sua
inscrigao, o Plano de Aga° corn objetivos de melhorar o desempenho escolar. Neste
Plano de Agao deve constar estrat^gias que visem atingir as metas do IDEB
estabelecidas pelo Governo Federal;
§2°- A Comissao Eleitoral publicar^ e divulgar^ o registro dos
candidatos, pro primeiro dia Cita apOs o encerramento do prazo das inscrigOes,
utilizando os meios de comunicagao disponiveis;
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§3°- Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá impugnar
candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei, fundamentadamente por escrito,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação a que se refere o §2°
deste artigo.
§4°- Na Escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral,
de imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato, no prazo de 24
(vente e quatro) horas.
§5°- Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão
Eleitoral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término do prazo de
que trata o §3°.
§6°- Na hipótese do §5°, a decisão sobre impugnações será publicada
com a homologação das candidaturas, quando for o caso, o prazo de 24 (vinte e
quatro) horas.
Art. 27. A Comissão Eleitoral disporá da relação dos integrantes da
Comunidade Escolar, conforme definida no §1°, art. 22 desta Lei.
Art. 28. A Comissão Eleitoral credenciará até 03 (três) fiscais por candidato
para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados.
Art. 29. Caberá à Comissão Eleitoral:
I- organizar a apresentação, para a Comunidade Escolar, dos
Planos de Ação dos candidatos inscritos;
II- constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada
segmento, com um Presidente e um Secretário para cada mesa, escolhida dentre os
integrantes da Comunidade Escolar;
III- providenciar todo o material necessário ao processo de
indicação;
IV- orientar, previamente, os mesários sobre o processo eleitoral;
V- definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a
participação do conjunto da Comunidade Escolar.
Art. 30. A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa
eleitoral/escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos.
Art. 31. A ata de votação será lavrada e assinada pelos membros da
Comissão Eleitoral e pelos fiscais, devendo ser arquivada na Escola, juntamente
com a documentação relativa ao processo de indicação.
Art. 32. Qualquer impugnação relativa ao processo de indicação será no ato
de sua ocorrência, dirigida à Comissão Eleitoral, que decidirá de imediato com a
Comissão da Secretaria de Educação.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal
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Paragrafo Unico- Da decis^o referida no "caput", cabers recurso a Comiss^o
mencionada no §2° do art. 22, no prazo e na forma a serem estabelecidos em
regulamento.
Art. 33. Concluido o processo, a Comiss^o Eleitoral comunicare os resultados
ao Diretor da Escola e Equipe Tecnica do Apoio PedagOgico ou Conselho Escolar
que, no mesmo dia, dare ci^ncia dos mesmos a autoridade competente.
ParAgrafo Unico- Sere encaminhado a Secretaria de Municipio de Educacao,
juntamente corn os resultados da indicacao, o Plano de Ac^o e o Termo de
Compromisso do Diretor indicado de implements-lo.
Art. 34. Se a Escola nao realizar o Processo de Eleicao, por falta de
candidato, sere designado pela mantenedora, Diretor, urn membro do Magisterio
Municipal desde que preencha os pre-requisitos necesserios para exercer o cargo.
ParAgrafo Unico- Na hip6tese de nenhum professor da Escola aceitar a
designacao, o Secreterio de Municipio de Educac^o podere designar, para Diretor,
professor de outra Escola.
TITULO II
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
Art. 35. 0 primeiro Diretor eleito administrara a Escola pelo periodo de (3) tr^s
anos, corn inicio em primeiro de janeiro de 2016 e termino em 31 de dezembro de
2018.
Parigrafo Unico — 0 mandato dos atuais diretores e vice-diretores fica
prorrogado ate 31 de dezembro de 2015, assegurada a uma reconduc^o.
Art. 36. Revogam-se as disposicOes em contrario, principalmente a Lei 1038,
de 29 de dezembro de 1998, Lei 1040, de 12 de janeiro de 1999, Lei 1258, de 31 de
julho de 2001, Lei 1871, de 28 de novembro de 2005, Lei 2091 de 03 de maio de
2007 e Lei 2407 de 10 de fevereiro de 2009.
Art. 37. Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos 06 dias do m^s de janeiro do ano de 2015.
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Ofício n°. 388-2014/GAB.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência no uso de prerrogativa que me é
conferida e nos termos do Artigo 80, inciso V, e Artigo 50, §1° e §3° da Lei Orgânica
do Município, para Vetar Parcialmente, o Projeto de Lei n° 3756/2014, aprovado por
essa Câmara, que alterou a redação do art. 8°, que "Dispõe sobre a Eleição de
Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais, cujas razões seguem em
anexo.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Peter Linhares
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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Senhor Presidente
Senhores e Senhoras Vereadores
No dia 14 de novembro passado, em reuniao em nosso Gabinete, corn a
Comissao de Educacao, SaUde e Meio Ambiente, dessa Camara de Vereadores, presentes os
Vereadores Marquinho Vivian — Presidente, Luis Fernando Torres e Silvio Tondo, Titulares
da mesma, ficou acordado que enviariamos, o que efetivamente fizemos, uma Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n° 3756/14 que dispeie sobre a "Eleicao de Diretores e Vice￾Diretores das Escolas Municipals", contemplando todas as alteracOes propostas pela
Comissao.
As sugesteies apresentadas pela Comissao alteraram varios artigos do referido
Projeto de Lei, inclusive o artigo 8° que trata especificamente da ampliacao do tempo do
mandato do Diretor, dos atuais 2 anos para 3 anos como forma de oportunizar a boa execucao
do planejamento de gestao, porem sem a possibilidade de reeleicao.
Na ocasiao ainda ficou estabelecido que eventual alteracao de redacao do
artigo 8° seria feito atraves do acrescimo de paragrafo. No entanto a Emenda Aditiva n°
001/14 da Comissao Permanente de Educacao, Sadde e Meio Ambiente, alterou a redacao do
texto do artigo 8°, acrescentando a possibilidade de 1 (uma) reconducao, portanto fora do que
havia sido acordado.
Confiando plenamente no acordo firmado atraves dos Vereadores Titulares
dessa Comissao, solicito acolhimento deste VETO, dando a oportunidade de envio de Projeto
de Lei especifico para restabelecer o Artigo 8° com a redacao original.
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 08 de dezembro de 2014.
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CAC.A.4.
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Otat 'in
Prefeiti Municipal
ethrio
•
PODER LEGISLATIV
^S CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PARECER JURÍDICO
VETO AO ART. 8° DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 3756/2014
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( a rt.
78, 1 do Regimento Interno ), o VETO ao a rt . 8° do Projeto de Lei n° 3756/2014 , exarado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cujas razões constam da Justificativa
em anexo.
A Constituição Federal, no seu art. 66, § 4°
preceitua que compete ao Plenário da Câmara, por maioria ab soluta, rejeitar o
veto se considerar inaceitáveis as razões do Executivo.
A Lei Orgânica Municipal, no seu a rt. 50, § 2°
autoriza o Prefeito a vetar o Projeto total ou parcialmente, por inconstitucional ou
por ser contrário ao interesse pu lico, devendo comunicar o Presidente da Câmara
no prazo de quarenta e oito (48Tda data do seu recebimento.
Já o § 4° do mesmo a rtigo, dispõe que o veto
será apreciado no prazo de trinta (30) dias úteis contados do seu recebimento, com
ou sem parecer, em uma única discussão e votação e o § 5° diz que o veto
somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Resta induvidoso que o Veto acima referido,
tendo preenchidas as exigências da Lei Orgânica deverá ser apreciado pelo
Planário da Câmara.
É o parecer, s.m.j.
o Sul, de de 2014.
I. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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APROVADO EM . ?_ r..G2 
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contatoO-cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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