| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2016 |
| Date | 2015-01-06 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS " . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS III- pela destituição do Diretor, na forma assegurada nesta Lei; IV- Equipe Técnica do Apoio Pedagógico ou Conselho Escolar; V- pela garantia de participação dos segmentos da Comunidade Escolar nas deliberações do Conselho Escolar ou Equipe Técnica do Apoio Pedagógico. SEÇÃO II DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES Art. 5°. A administração da Escola será exercida pelo Diretor e pelo ViceDiretor, em consonância com as deliberações da Secretaria de Município de Educação, da Equipe Técnica de Apoio Pedagógico ou Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. Art. 60 . Os Diretores das Escolas Públicas Municipais poderão ser indicados pela Comunidade Escolar de cada Estabelecimento de Ensino, mediante votação direta. §1° - Após a eleição dos Diretores, os mesmos tendo disponibilidade de horário e a Escola possuir turno integral, o desdobramento (RT) para o exercício desta função, deverá ser automático, durante o seu mandato e sem interrupções. §2° - Entende-se por Comunidade Escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na Escola. Art. 7°. São atribuições do Diretor: I- representar a Escola, responsabilizando-se por seu funcionamento; II- coordenar, em consonância com a Equipe Técnica do Apoio Pedagógico ou Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP), observadas as políticas educacionais da Secretaria de Município de Educação e do País; III- definir, no PPP, a operacionalização dos objetivos da Escola e dinamizar o Currículo; IV- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e do Regimento Escolar; V- sugerir reformulação do Regimento Escolar, quando se fizer necessário, encaminhando-o aos órgãos competentes para a devida aprovação, após ouvida a Equipe Técnica do Apoio Pedagógico ou Conselho Escolar; VI- ajustar o PPP sempre que necessário; VII- tomar decisões e sugerir propostas que visem à melhoria de qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas no currículo; VIII- dinamizar o fluxo de informações entre a Escola e outros órgãos, quando necessário e devidamente autorizado pela Secretaria de Município de Educação; ç \ IS F ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 44 46110, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax.(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS LEI N°. 3494, DE 06 DE JANEIRO DE 2015. DispOe sobre a Eleig^o de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais e cl^ outras providancias. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faro saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei regulamenta a Eleic^o de Diretores e Vice-Diretores para as Escolas Municipais e d^ outras providbncias. Art. 2°. A Eleicao de Diretores e Vice-Diretores esta amparada no Art. 206, VI da Constituic^o Federal de 1988; art. 197, VI da Constituicao Estadual de 1989; e no art. 124 da Lei Organica do Municipio de 1990. CAPITULO I DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA SECAO I DISPOSICOES GERAIS Art. 3°. A administrac^o das Escolas sera exercida pelos seguintes Org^os: I- Diretor ou Respons^vel por Escola; II- Vice-Diretor; III- Equipe Tecnica do Apoio Pedag^gico e Conselho Escolar. Art. 4°. A autonomia administrativa da Escola sera assegurada: I- pela indicac^o do Diretor, mediante votac^o direta da comunidade escolar; H- pela atribuicao de mandato ao Diretor indicado, mediante votac^o direta da Comunidade Escolar; 1S t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Art. 11. Ocorrendo a vacencia da funceo de Diretor, excetuada a hipOtese prevista no art. 10, iniciar-se-6 o processo de nova indicacao, conforme os previstos nos artigos 21, 22, e 23 desta Lei, em prazo meximo de 15 (quinze) dias letivos. ParAgrafo Cmico- No caso do disposto neste artigo, a Direc^o indicada completara o mandato de seu antecessor. Art. 12. A destituicao do Diretor indicado somente podere ocorrer motivadamente: I- apOs conclus^o de sindicancia, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorr^ncia de fatos que constituam ilicito penal, falta de idoneidade moral, de discipline, de assiduidade, de dedicac^o ao servico ou de eficiencia ou infrac^o prevista na Lei 230/91; II- por descumprimento desta Lei, no que diz respeito a atribuicOes e responsabilidades. §1°- a Equipe Tecnica do Apoio PedagOgico ou Conselho Escolar, mediante decisao fundamentada e documentada pela maioria absolute de seus membros, e o Secreterio de Municipio de Educacao, mediante despacho fundamentado, poderao propor ou determinar a instauracao de sindicancia, para os fins previstos neste artigo. §2°- A sindicancia sere regida pelos dispositivos legais da Lei n° 230/91 e suas alteracties. §3°- 0 Secreted° de Municipio de Educac^o podere determinar o afastamento do indiciado durante a realizacao da sindicancia, assegurado o retorno ao exercicio das functies, caso a decisao final seja pela n^o destituic^o. Art. 13. Nas Escolas corn ate 05 (cinco) membros do Magisterio Municipal e menos de 50 (cinquenta) alunos o Diretor sere indicado pela mantenedora. Art. 14. 0 Vice-Diretor de Escola sere eleito junto corn o Diretor, pelo mesmo processo, dentre os membros do Magisterio em exercicio na Escola e, desde que preencha os requisitos dos incisos I e II do artigo 17. Art 15. A Escola de Educac^o Infantil ou de Ensino Fundamental Incompleto n^() tere Vice-Diretor, assumindo a Direc^o, em substituic^o nos impedimentos legais do titular, o membro do Magisterio corn maior titulac^o em Educac^o em exercicio na Escola. SECAO III DO PROCESSO DE INDICACAO DE DIRETORES • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Art. 16. O processo de eleição de Diretores das Escolas Municipais será realizado em duas etapas: 1- a primeira constará de indicação pela Comunidade Escolar de cada Escola, mediante votação direta; II- a segunda constará de freqüência obrigatória no curso para qualificação no exercício da gestão, organizado pela Secretaria de Município de Educação. . Art. 17. Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério Público Municipal, em exercício na Escola, que preencha os seguintes requisitos: I- possua curso de Pedagogia, com Habilitação em Administração Escolar ou outra habilitação superior na área da educação; II- tenha, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal e cumprido com o estágio probatório; III- tenha disponibilidade para cumprimento do regime especial de mais 20 (vinte) horas semanais; IV- concorde expressamente com sua candidatura; V- apresente e defenda junto à comunidade escolar o seu plano de ação para implementação das metas da Escola; VI- que esteja em efetivo exercício na escola no dia da eleição; Vil- que esteja em dia com suas obrigações eleitorais. VIII - não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a data do registro de sua candidatura. §1°- Nas Escolas de Ensino Fundamental Incompleto e de Educação Infantil, poderá concorrer ou ser indicado pela mantenedora e Membro do Magistério Público Municipal habilitado em Nível Superior; §2°- Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola. Art. 18. Terão direito de votar: I- os alunos regularmente matriculados na Escola a pa rtir do 5° ano ou maiores de 12 (doze) anos; II- os pais ou responsáveis legais, perante a Escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos; III- os membros do magistério e os servidores públicos em exercício na Escola no dia da votação. Parágrafo único- Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Escola, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos ' diversos ou acumule cargos ou funções. ^^ • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Art. 19. A indicação processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação. §1°- A Secretaria de Município de Educação fixará a data da indicação, que será a mesma para todas as Escolas; §2°- A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos for de 30% (trinta por cento) e do segmento magistério/servidores atingir 50% (cinqüenta por cento) do respectivo universo de eleitores; §3°- Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação dentro de 8 (oito) dias; §4°- Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, o Secretário de Município de Educação designará Diretor aquele que, em exercício na Escola, apresentar maior índice de votação, devendo, no prazo de 6 (seis) meses, freqüentar curso de qualificação para Diretor; §5°- Se a chapa for única e a maioria dos votos válidos for "não", fica a cargo da mantenedora indicar o diretor, que poderá ou não ser professor que faça parte do quadro da Escola, desde que preencha os pré-requisitos necessários para exercer o cargo. Art. 20. Na definição do resultado final, será respeitado a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) dos votos para o segmento pais/alunos e 50% (cinqüenta por cento) para o segmento magistério/servidores. Art. 21. Será considerado indicado, o candidato que o maior número de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos. Art. 22. Para dirigir o processo de indicação, será constituída uma Comissão Eleitoral; e, para atuar em grau de recurso, uma comissão a nível de Secretaria de Município de Educação. §1°- A comissão Eleitoral, que se instalará na primeira quinzena de outubro do último ano de mandato do Diretor, terá composição de um (01) ou dois (02) representantes de cada segmento que compõe a Comunidade Escolar e eleger seu Presidente dentre os seus membros maiores de (18) dezoito anos; §2°- Será constituída e instalada, por iniciativa do Secretário de Município de Educação, concomitantemente com a Comissão Eleitoral, uma comissão a nível de Secretaria, com competência para decidir, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os recursos interpostos de decisões da Comissão Eleitoral, com a seguinte composição: I- Secretário de Município de Educação, que a presidirá; • SS ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 14t1 1/4318., CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS II- Urn representante da Secretaria de Municipio de Educagao e urn representante de Escola em que houver eleigao. §3°- As ComissOes Eleitorais nao poderao ter pessoas corn grau de parentesco dos (corn) os candidatos que irao concorrer ao pleito. Art. 23. Os membros da Comissao Eleitoral serao eleitos em assembl^ias gerais, convocadas pelo Diretor da Escola. Art. 24. Os membros do Magisterio, integrantes da Comissao Eleitoral, nao poderao ser candidatos a Direcao de Escola. Art. 25. A Comunidade Escolar corn direito a votar, de acordo corn o artigo 18 desta Lei, sera convocado pela Comissao Eleitoral, atraves de Edital, na segunda quinzena de outubro para proceder a indicagao na primeira quinzena de novembro. §1°- 0 edital, que sera afixado em local visivel na Escola, indicara: I- pre-requisitos e prazos para inscrigao, homologagao e divulgagao dos candidatos; II- dia, hors e local de votagao; III- credenciamento de fiscais de votagao e de apuragao; IV- outras instrugOes necessarias ao desenvolvimento do processo de indicagao. §2°- A Comissao Eleitoral remetera aviso do edital aos pais ou responsaveis por alunos, corn anteced6ncia minima de 30 (trinta) dias da data da realizagao da votagao. Art. 26. 0 candidato a Diretor devera entregar a Comiss^o Eleitoral, ate 15 (quinze) dias apOs a publicagao do edital, juntamente corn o pedido de inscrigao: I- comprovante de habilitagao; II- comprovante do tempo de efetivo exercicio no Magist^rio PUblico Municipal; III- declaragao escrita de concordancia corn a sua candidatura; IV- declaragao de disponibilidade para cumprimento do regime especial de trabaiho de mais 20 (vinte) horas semanais. V- Comprovante de quitagao corn a justiga eleitoral. §1°- 0 candidato devera entregar a Comissao Eleitoral, no ato de sua inscrigao, o Plano de Aga° corn objetivos de melhorar o desempenho escolar. Neste Plano de Agao deve constar estrat^gias que visem atingir as metas do IDEB estabelecidas pelo Governo Federal; §2°- A Comissao Eleitoral publicar^ e divulgar^ o registro dos candidatos, pro primeiro dia Cita apOs o encerramento do prazo das inscrigOes, utilizando os meios de comunicagao disponiveis; 1,' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS §3°- Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá impugnar candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei, fundamentadamente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação a que se refere o §2° deste artigo. §4°- Na Escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral, de imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato, no prazo de 24 (vente e quatro) horas. §5°- Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término do prazo de que trata o §3°. §6°- Na hipótese do §5°, a decisão sobre impugnações será publicada com a homologação das candidaturas, quando for o caso, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 27. A Comissão Eleitoral disporá da relação dos integrantes da Comunidade Escolar, conforme definida no §1°, art. 22 desta Lei. Art. 28. A Comissão Eleitoral credenciará até 03 (três) fiscais por candidato para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados. Art. 29. Caberá à Comissão Eleitoral: I- organizar a apresentação, para a Comunidade Escolar, dos Planos de Ação dos candidatos inscritos; II- constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada segmento, com um Presidente e um Secretário para cada mesa, escolhida dentre os integrantes da Comunidade Escolar; III- providenciar todo o material necessário ao processo de indicação; IV- orientar, previamente, os mesários sobre o processo eleitoral; V- definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a participação do conjunto da Comunidade Escolar. Art. 30. A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa eleitoral/escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos. Art. 31. A ata de votação será lavrada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e pelos fiscais, devendo ser arquivada na Escola, juntamente com a documentação relativa ao processo de indicação. Art. 32. Qualquer impugnação relativa ao processo de indicação será no ato de sua ocorrência, dirigida à Comissão Eleitoral, que decidirá de imediato com a Comissão da Secretaria de Educação. Publicado no Mural Prefeitura Municipal 01 / .aol5 risse Lope ecretaria Geral Oto an Pref • o Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS Paragrafo Unico- Da decis^o referida no "caput", cabers recurso a Comiss^o mencionada no §2° do art. 22, no prazo e na forma a serem estabelecidos em regulamento. Art. 33. Concluido o processo, a Comiss^o Eleitoral comunicare os resultados ao Diretor da Escola e Equipe Tecnica do Apoio PedagOgico ou Conselho Escolar que, no mesmo dia, dare ci^ncia dos mesmos a autoridade competente. ParAgrafo Unico- Sere encaminhado a Secretaria de Municipio de Educacao, juntamente corn os resultados da indicacao, o Plano de Ac^o e o Termo de Compromisso do Diretor indicado de implements-lo. Art. 34. Se a Escola nao realizar o Processo de Eleicao, por falta de candidato, sere designado pela mantenedora, Diretor, urn membro do Magisterio Municipal desde que preencha os pre-requisitos necesserios para exercer o cargo. ParAgrafo Unico- Na hip6tese de nenhum professor da Escola aceitar a designacao, o Secreterio de Municipio de Educac^o podere designar, para Diretor, professor de outra Escola. TITULO II DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS Art. 35. 0 primeiro Diretor eleito administrara a Escola pelo periodo de (3) tr^s anos, corn inicio em primeiro de janeiro de 2016 e termino em 31 de dezembro de 2018. Parigrafo Unico — 0 mandato dos atuais diretores e vice-diretores fica prorrogado ate 31 de dezembro de 2015, assegurada a uma reconduc^o. Art. 36. Revogam-se as disposicOes em contrario, principalmente a Lei 1038, de 29 de dezembro de 1998, Lei 1040, de 12 de janeiro de 1999, Lei 1258, de 31 de julho de 2001, Lei 1871, de 28 de novembro de 2005, Lei 2091 de 03 de maio de 2007 e Lei 2407 de 10 de fevereiro de 2009. Art. 37. Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 06 dias do m^s de janeiro do ano de 2015. )al U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Ofício n°. 388-2014/GAB. Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2014. Senhor Presidente: Dirijo-me a Vossa Excelência no uso de prerrogativa que me é conferida e nos termos do Artigo 80, inciso V, e Artigo 50, §1° e §3° da Lei Orgânica do Município, para Vetar Parcialmente, o Projeto de Lei n° 3756/2014, aprovado por essa Câmara, que alterou a redação do art. 8°, que "Dispõe sobre a Eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais, cujas razões seguem em anexo. Atenciosamente, Ao Senhor Vereador Peter Linhares Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/C C AMARA MUNICIPAL. DAÇAPAVADOSUL-RS APROVADO EM 0 ^ /_ 01 1 2a/ tário uras.pai de át rc áo^ss `acolo No "MV — 'L^ rio: prega: ( - Mãos , i orrsio Destino: L 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Senhor Presidente Senhores e Senhoras Vereadores No dia 14 de novembro passado, em reuniao em nosso Gabinete, corn a Comissao de Educacao, SaUde e Meio Ambiente, dessa Camara de Vereadores, presentes os Vereadores Marquinho Vivian — Presidente, Luis Fernando Torres e Silvio Tondo, Titulares da mesma, ficou acordado que enviariamos, o que efetivamente fizemos, uma Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 3756/14 que dispeie sobre a "Eleicao de Diretores e ViceDiretores das Escolas Municipals", contemplando todas as alteracOes propostas pela Comissao. As sugesteies apresentadas pela Comissao alteraram varios artigos do referido Projeto de Lei, inclusive o artigo 8° que trata especificamente da ampliacao do tempo do mandato do Diretor, dos atuais 2 anos para 3 anos como forma de oportunizar a boa execucao do planejamento de gestao, porem sem a possibilidade de reeleicao. Na ocasiao ainda ficou estabelecido que eventual alteracao de redacao do artigo 8° seria feito atraves do acrescimo de paragrafo. No entanto a Emenda Aditiva n° 001/14 da Comissao Permanente de Educacao, Sadde e Meio Ambiente, alterou a redacao do texto do artigo 8°, acrescentando a possibilidade de 1 (uma) reconducao, portanto fora do que havia sido acordado. Confiando plenamente no acordo firmado atraves dos Vereadores Titulares dessa Comissao, solicito acolhimento deste VETO, dando a oportunidade de envio de Projeto de Lei especifico para restabelecer o Artigo 8° com a redacao original. A apreciacao dos Senhores Vereadores. Cacapava do Sul, 08 de dezembro de 2014. .;,„;,. VONICIPAL CAC.A.4. St! - RS APROVADO EM I 2o/ PREFE1TURA MUNICIPAL DE CAPAPAVA DO SUL kt*11.3, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS Otat 'in Prefeiti Municipal ethrio • PODER LEGISLATIV ^S CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha PARECER JURÍDICO VETO AO ART. 8° DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 3756/2014 Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( a rt. 78, 1 do Regimento Interno ), o VETO ao a rt . 8° do Projeto de Lei n° 3756/2014 , exarado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cujas razões constam da Justificativa em anexo. A Constituição Federal, no seu art. 66, § 4° preceitua que compete ao Plenário da Câmara, por maioria ab soluta, rejeitar o veto se considerar inaceitáveis as razões do Executivo. A Lei Orgânica Municipal, no seu a rt. 50, § 2° autoriza o Prefeito a vetar o Projeto total ou parcialmente, por inconstitucional ou por ser contrário ao interesse pu lico, devendo comunicar o Presidente da Câmara no prazo de quarenta e oito (48Tda data do seu recebimento. Já o § 4° do mesmo a rtigo, dispõe que o veto será apreciado no prazo de trinta (30) dias úteis contados do seu recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação e o § 5° diz que o veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. Resta induvidoso que o Veto acima referido, tendo preenchidas as exigências da Lei Orgânica deverá ser apreciado pelo Planário da Câmara. É o parecer, s.m.j. o Sul, de de 2014. I. Luiz Pinto Torres Assessor Jurídico • U aPAL CAf.. , _...... OSfl '_ RS APROVADO EM . ?_ r..G2 /,2/Ç serio Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: contatoO-cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 www.camaracacapava.rs.gov.br