| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(4AÂ / Qk ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3154, DE 02 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar Convênio e conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae, conforme abaixo especifica, que serão repassados de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Sub. a Apae p1 atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; rubrica da Seduc Proj. Atividade 2.118 - 3.3.50.43, valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de ari&do ano de 2013. PLtBLIA No Mural da Prefeitur - --------- Registre-se e",ubIique-se ai