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norma nº 3154/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3154 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3154, DE 02 DE ABRIL DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae, 
conforme abaixo especifica, que serão repassados de acordo com o cronograma de 
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Sub. a Apae p1 
atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; rubrica da Seduc 
Proj. Atividade 2.118 - 3.3.50.43, valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado 
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 
dias do mês de ari&do ano de 2013. 
PLtBLIA 
No Mural da Prefeitur 
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Registre-se e",ubIique-se 
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