| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3 0 E 41 DA LEI N° 2469, DE 23 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 289 |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha LEI N° 3156 DE 10 DE ABRIL DE 2013. Altera os artigos 30 e 41 da Lei n° 2469, de 23 de julho de 2009 e dá outras providências e dá outras providências. JOSÉ SIDNEI MENEZES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica alterado os artigos 3 0e 41 , da Lei Municipal n° 2469, de 23 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 30 - O valor do vale-alimentação será de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales Art. 40- Não terá direito ao vale-alimentação o servidor que estiver ausente do efetivo exercício de sua função por motivo de licença não remunerada; Art. 20- Os demais artigos da Lei n° 2469/2009, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1 1de fevereiro de 2013. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 10 DP ABRIL DE 2013. Ver. José S Pres Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 www.camaracacapava.rs.gov.br Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em ... ............i. . ((3 o Suzete Pozzebon Oliveira Direção Secretária Geral