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norma nº 3156/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3156 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3 0 E 41 DA LEI N° 2469, DE 23 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
LEI N° 3156 DE 10 DE ABRIL DE 2013. 
Altera os artigos 30 e 41 da Lei n° 2469, de 23 
de julho de 2009 e dá outras providências e 
dá outras providências. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ 
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica alterado os artigos 3 0e 41 , da Lei Municipal n° 2469, de 23 de julho de 
2009, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 30 
- O valor do vale-alimentação será de R$ 450,00 (Quatrocentos e 
cinquenta reais) sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por 
cento) do valor total dos vales 
Art. 40- Não terá direito ao vale-alimentação o servidor que estiver ausente do 
efetivo exercício de sua função por motivo de licença não remunerada; 
Art. 20- Os demais artigos da Lei n° 2469/2009, permanecem inalterados e em 
plena vigência. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a contar de 1 1de fevereiro de 2013. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SUL 10 DP ABRIL DE 2013. 
Ver. José S 
Pres 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
... ............i. . ((3 
o Suzete Pozzebon Oliveira 
Direção Secretária Geral 

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