br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 151/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 151 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaJULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 DO PODER EXECUTIVO , DE RESPONSABILIDADE DO EX- PREFEITO ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO .
native_id2896

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

;AMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM__ l Ç1 /
Ve
P
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 079/2016
JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO
DE 2011 DO PODER EXECUTIVO, DE
RESPONSABILIDADE DO EX￾PREFEITO ZAURI TIARAJU
FERREIRA DE CASTRO.
Art. 1° - Fica rejeitada a prestação de contas do Executivo Municipal
referente ao Exercício de 2011, de responsabilidade do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju
Ferreira de Castro.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, aos 30 dias
do mês de maio de 2016.
^
Ve José Sidnei Menezes Ver. Margí^nho
Relator - CFO Membro — CFO
03/06/ 1610:28 00000000? 65? 01/02
QJ £íL1M QO SOL -1165E550RIft DE PLENÁRIO :GÍT
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
ANOEL A E SILVA,
de junho 2016.
nova
idente
Ver
o
y
06
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretaria Geral
Eriton rotvoi ra arico
etor,depal
yirecao
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
DECRETO LEGISLATIVO N° 151/2016
JULGA AS CONTAS DO EXERCICIO DE
2011 DO PODER EXECUTIVO, DE
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO.
ANTONIO CARLOS DE LIMA CASANOVA, Presidente da Camara
Municipal de Vereadores de Cagapava do Sul, no use das atribuigeies que Ihe sao
conferidas, em cumprimento ao disposto no Art. 37, VI e Art. 64, §2° da Lei
Organica Municipal, combinado corn os Art. 131 e 132 do Regimento Interno
desta Casa, faz saber:
Art. 1° - Fica rejeitada a prestagao de contas do Executivo Municipal
referente ao Exercicio de 2011, de responsabilidade do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju
Ferreira de Castro.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 3° - Revogam-se as disposigOes em contrario.
SALA DAS SESS6ES JO
aos 07 dias do m
Registre-s eiPt.6lique-se Publicado no Mural da Camara em
Rua Saito de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato@cacaoavars.govir
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 079/2016
ORIGEM: COMISS^O PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica
( art. 78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Decreto Legislativo acima
numerado, de iniciativa da Comissao de Financas e Orcamento desta Casa, que
trata das Contas do Poder Executivo Municipal do exercicio de 2011, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Sr. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro.
A Carta Magna, no seu art. 31, 2°, diz que a
fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno pelo Poder Executivo
Municipal, na forma da Lei e que o parecer pr^vio emitido pelo Org^o competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer
por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal.
A Lei Organica Municipal, ao tratar a mat^ria, no
seu art. 37 inc. VI, preceitua que compete exclusivamente a Camara Municipal,
A. alarn de outras atribuicties previstas na Lei Organica, a de julgar anualmente as
contas do Prefeito e o art. 64, § 2° esclarece que o parecer previo, emitido pelo
Orgao competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so
deixara de prevalecer por decis^o de dois tercos dos membros da Camara
Municipal.
No mesmo sentido ^ o que dispOe o Regimento
Interno da Camara, quando no seu art. 131 refere que a prestacao de contas corn o
referido parecer pr^vio, sera apreciada pela comissao de Financas e Orcamento,
que elaborara Projeto de Decreto Legislativo a ser votado ate sessenta dias pelo
Plenario,ap^s o recebimento do parecer, dentro das normas e ritos deste
Regimento. Ja o art. 132 diz que so por decisao de dois tercos dos membros da
Camara, deixara de prevalecer o parecer previo emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Pelo exposto acima, percebe-se que o Projeto de
Decreto Legislativo, elaborado pela Comissao de Financas e Orcamento, esta em
acordo corn as disposigOes constitucionais e legais aplicaveis, devendo, portanto,
seguir seusamjtaiggiaigatais, corn a apreciacao e decisao do Plenario.
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM
Endereco: Rua Bar^o de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
E o parecer, s.m.j.
Ca/9a S I, 31 de maio de 2016
Lu'z Pinto Torres
Assessor Juridico
V,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Decreto Legislativo N O
 079/2016
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
"Julga as contas do Exercício de
2011 do Poder Executivo, de
responsabilidade do Ex-Prefeito
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro".
Parecer CCJ
Presidente 1 Teresinha Grazzioli 1 SD
Relator Mar uinho Vivian PMDB 
Membro Pedro da Silva Gaspar PP ¶ _______
Sala das Sessões, 06 de junho de 2016
Ã;i 1^iAR
^ MUNiClPAL
CAçAPAVA 
1)0 SUL _ RS
=1 1^
I APROVADO EM
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

open original →