| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 DO PODER EXECUTIVO , DE RESPONSABILIDADE DO EX- PREFEITO ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO . |
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;AMARA MUNICIPAL CAÇAPAVA DO SUL - RS APROVADO EM__ l Ç1 / Ve P PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 079/2016 JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 DO PODER EXECUTIVO, DE RESPONSABILIDADE DO EXPREFEITO ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO. Art. 1° - Fica rejeitada a prestação de contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2011, de responsabilidade do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju Ferreira de Castro. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, aos 30 dias do mês de maio de 2016. ^ Ve José Sidnei Menezes Ver. Margí^nho Relator - CFO Membro — CFO 03/06/ 1610:28 00000000? 65? 01/02 QJ £íL1M QO SOL -1165E550RIft DE PLENÁRIO :GÍT Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 ANOEL A E SILVA, de junho 2016. nova idente Ver o y 06 Suzete Pozzebon Oliveira Secretaria Geral Eriton rotvoi ra arico etor,depal yirecao PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 151/2016 JULGA AS CONTAS DO EXERCICIO DE 2011 DO PODER EXECUTIVO, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO. ANTONIO CARLOS DE LIMA CASANOVA, Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Cagapava do Sul, no use das atribuigeies que Ihe sao conferidas, em cumprimento ao disposto no Art. 37, VI e Art. 64, §2° da Lei Organica Municipal, combinado corn os Art. 131 e 132 do Regimento Interno desta Casa, faz saber: Art. 1° - Fica rejeitada a prestagao de contas do Executivo Municipal referente ao Exercicio de 2011, de responsabilidade do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju Ferreira de Castro. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 3° - Revogam-se as disposigOes em contrario. SALA DAS SESS6ES JO aos 07 dias do m Registre-s eiPt.6lique-se Publicado no Mural da Camara em Rua Saito de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato@cacaoavars.govir Fone: (55) 3281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 079/2016 ORIGEM: COMISS^O PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO PARECER JURIDICO Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art. 78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Decreto Legislativo acima numerado, de iniciativa da Comissao de Financas e Orcamento desta Casa, que trata das Contas do Poder Executivo Municipal do exercicio de 2011, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Sr. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro. A Carta Magna, no seu art. 31, 2°, diz que a fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno pelo Poder Executivo Municipal, na forma da Lei e que o parecer pr^vio emitido pelo Org^o competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal. A Lei Organica Municipal, ao tratar a mat^ria, no seu art. 37 inc. VI, preceitua que compete exclusivamente a Camara Municipal, A. alarn de outras atribuicties previstas na Lei Organica, a de julgar anualmente as contas do Prefeito e o art. 64, § 2° esclarece que o parecer previo, emitido pelo Orgao competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decis^o de dois tercos dos membros da Camara Municipal. No mesmo sentido ^ o que dispOe o Regimento Interno da Camara, quando no seu art. 131 refere que a prestacao de contas corn o referido parecer pr^vio, sera apreciada pela comissao de Financas e Orcamento, que elaborara Projeto de Decreto Legislativo a ser votado ate sessenta dias pelo Plenario,ap^s o recebimento do parecer, dentro das normas e ritos deste Regimento. Ja o art. 132 diz que so por decisao de dois tercos dos membros da Camara, deixara de prevalecer o parecer previo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Pelo exposto acima, percebe-se que o Projeto de Decreto Legislativo, elaborado pela Comissao de Financas e Orcamento, esta em acordo corn as disposigOes constitucionais e legais aplicaveis, devendo, portanto, seguir seusamjtaiggiaigatais, corn a apreciacao e decisao do Plenario. CAMARA MUNICIPAL CACAPAVA DO SUL - RS APROVADO EM Endereco: Rua Bar^o de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br E o parecer, s.m.j. Ca/9a S I, 31 de maio de 2016 Lu'z Pinto Torres Assessor Juridico V, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Decreto Legislativo N O 079/2016 Autor: Comissão de Finanças e Orçamento - CFO "Julga as contas do Exercício de 2011 do Poder Executivo, de responsabilidade do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju Ferreira de Castro". Parecer CCJ Presidente 1 Teresinha Grazzioli 1 SD Relator Mar uinho Vivian PMDB Membro Pedro da Silva Gaspar PP ¶ _______ Sala das Sessões, 06 de junho de 2016 Ã;i 1^iAR ^ MUNiClPAL CAçAPAVA 1)0 SUL _ RS =1 1^ I APROVADO EM Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br