| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N-3157, DE 17 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.000,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 279.000,00 (Duzentos e setenta e nove mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (510) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 100.000,00 (517) 3.3.90.39 Outros serv terc. - Pessoa Jurídica - R$ 179.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 279.000,00 (Duzentos e setenta e nove mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3283) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 279.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAÇAPAVA DO SUL, aos 1p7 aias do mês de abril do ano de 2013. LIC00 N £i OMuraj da Prefeitur ítrese-e- publique-se k~_ — &\VH Oton1at3yv ia n Prefei'MunicipaI