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norma nº 3157/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3157 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N-3157, DE 17 DE ABRIL DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 279.000,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 279.000,00 (Duzentos e setenta e 
nove mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(510) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 100.000,00 
(517) 3.3.90.39 Outros serv terc. - Pessoa Jurídica - R$ 179.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 279.000,00 (Duzentos 
e setenta e nove mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3283) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 279.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 1p7 aias do mês de abril do ano de 2013. 
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ítrese-e- publique-se 
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Prefei'MunicipaI 

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