| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.157,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPJP.188.142.302+0001-45 Fone 55 3281 2351 — Pua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570. 000— Caçapa^a do Sul LEI N°. 3766, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.157,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.157,00: a) - No recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 8.147,00 b) - No recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 10,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: a) - No recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (873) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8.147,00 b) - No recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0002.2.122 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (761) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE C ÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2016. Ot iv Pef' Registrado e publicado no mural da Prefeitura. 24 o8i OJiAÀÀ C se Lope Secretária Geral Matrícula 477898-7