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norma nº 3766/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3766 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.157,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJP.188.142.302+0001-45 Fone 55 3281 2351 — Pua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570.
000— Caçapa^a do Sul
LEI N°. 3766, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
8.157,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 8.157,00:
a) - No recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 8.147,00
b) - No recurso 0040 - ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 10,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
a) - No recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(873) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8.147,00
b) - No recurso 0040 - ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0002.2.122 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(761) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de acordo com os
recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE C ÇAPAVA DO SUL, aos 24
dias do mês de agosto do ano de 2016.
Ot iv
Pef'
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
24 o8i
OJiAÀÀ
C se Lope
Secretária Geral
Matrícula 477898-7

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