| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C NP_J 83.142 ?OO2f0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua V d& ]r,; ar bro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, na seguinte funcional programática: FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL 16.01.09.302.0065.2.200 — MANUT. DA SAUDE E ASSIST. AO SERVIDOR (1251) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 690.000,00 Recurso 1500 — FASM Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 690.000,00 no recurso 1500 — FASM, nas contas corrente/aplicação 6000063-1, 6000137-9, 60000006-2 e 8231-2 da Caixa Econômica Federal. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com assistência à saúde do servidor. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2016. Oto ar i n Prèf o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. CI sse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7