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norma nº 3773/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3773 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C NP_J 83.142 ?OO2f0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua V d& ]r,; ar bro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 690.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na seguinte funcional programática:
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL
16.01.09.302.0065.2.200 — MANUT. DA SAUDE E ASSIST. AO SERVIDOR
(1251) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 690.000,00
Recurso 1500 — FASM
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício
anterior no valor de R$ 690.000,00 no recurso 1500 — FASM, nas contas
corrente/aplicação 6000063-1, 6000137-9, 60000006-2 e 8231-2 da Caixa Econômica
Federal.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas com assistência à saúde do servidor.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2016.
Oto ar i n
Prèf o
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
CI sse Lop
Secretária Geral
Matrícula 477898-7

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