| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$668.185,00 |
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em ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3159, DE 17 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$668.185,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 668.185,00 (seiscentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM (242) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.755,00 (243) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 24.338,00 08.01.26.782.0013.2.070 - MANUT E CONSERV. DAS ESTRADAS, PONTES E PASSAR. (260) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 41.468,00 (262) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 592.624,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 668.185,00 (Seiscentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO. 08.01.15.451.0022.2.182 - PAVISOL - FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO SOLIDÁRIA (2224) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.755,00 (4188) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 658.430,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com convênios. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2013. Ot' in Pre feit unicipal Registre-se e publique-se P'.; 8 1 1 C A D O No Mural da Prefeitu _W -- -----------