| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 878.620,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - ^ ^,,,,,,, CíVPJ r,- 142 sp2?DLUt Fora . , 32 9 1 2 2 1 -Fud .0 tl Jo^ernhr: 438 . ^7ER 96 57 9 - 00 0 - Ca, a^^an^a do Sul LEI N°. 3781 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 878.620,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, nas seguintes funcionais programáticas: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0062.2.194 — DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 4.4.30.93 — Indenizações e restituições - R$ 705.620,00 4.4.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica - R$ 173.000,00 Recurso 0001 — LIVRE Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio do Estado de acordo com Lei Estadual n° 14.881 de 17 de Junho de 2016 no valor de R$ 878.620,00 no recurso 0001- Livre. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com demolição do prédio da antiga Caixa Estadual e devolução de metade do saldo remanescente ao Estado de acordo com a Lei do artigo anterior. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2016. Otom yj n Pre to Registrado e publicado no mural da Prefeitura. q/ l C isse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7