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norma nº 3160/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3160 / 2013
Date 2015-04-17
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO MOTORISTA EM EXERCÍCIO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N-3160, DE 17 DE ABRIL DE 2013 
Institui Gratificação Especial ao Motorista em 
Exercício no Poder Legislativo Municipal, e da 
outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituída a gratificação especial ao motorista do Quadro 
de Efetivos do Poder Legislativo Municipal, ou ao que estiver cedido para este fim, 
através de convênio por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, que exerce suas 
funções fora do horário normal de expediente. 
§1 0- A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% (cinqüenta 
por cento), do vencimento básico do motorista, enquanto desigmado para exercer 
suas atividades neste Poder Legislativo e em condições especiais. 
§21- Fica vedado o recebimento de horas extras aos servidores 
abrangidos pela presente Lei. 
Art. 20- A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de 
remuneração das férias regulamentares e do 13 1salário, gerando direito a 
incorporação na forma como dispuser o Regime Jurídico único dos Servidores do 
Município. 
Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
n°. 2750 de 10 de maio de 2011. 
Art.50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 17 dias do mês de abril do ano de 2013. 
Prefeit unicipal 
Registre-se e publique-se 
P U 8 L J C A D O 
No Mural da Prefeitur 
1 

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