| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 2013 |
| Date | 2015-04-17 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO MOTORISTA EM EXERCÍCIO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N-3160, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Institui Gratificação Especial ao Motorista em Exercício no Poder Legislativo Municipal, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica instituída a gratificação especial ao motorista do Quadro de Efetivos do Poder Legislativo Municipal, ou ao que estiver cedido para este fim, através de convênio por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, que exerce suas funções fora do horário normal de expediente. §1 0- A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% (cinqüenta por cento), do vencimento básico do motorista, enquanto desigmado para exercer suas atividades neste Poder Legislativo e em condições especiais. §21- Fica vedado o recebimento de horas extras aos servidores abrangidos pela presente Lei. Art. 20- A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de remuneração das férias regulamentares e do 13 1salário, gerando direito a incorporação na forma como dispuser o Regime Jurídico único dos Servidores do Município. Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°. 2750 de 10 de maio de 2011. Art.50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2013. Prefeit unicipal Registre-se e publique-se P U 8 L J C A D O No Mural da Prefeitur 1