| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 137.161,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88.142 30210001 . 45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570. 000— Caçapa+a do Sul II — Especial, nas seguintes funcionais programáticas no recurso 0020 — MDE - R$ 15.121,00: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.271.0002.2.204 — MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 31.90.13 — Obrigações patronais - R$ 1,00 09.01.12.331.0002.2.204 — MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 3.3.90.46 — Auxílio alimentação - R$ 1.935,00 09.01.12.366.0002.2.204 — MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários — R$ 1,00 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas - R$ 1,00 3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 1,00 3.1.91.13 — Obrigações patronais - R$ 1,00 09.01.12.271.0002.2.205 — INF-CRECHE-MAN PAG FOLHA PESSOAL E ENC 31.90.13 — Obrigações patronais - R$ 1,00 09.01.12.331.0002.2.205 — INF-CRECHE-MAN PAG FOLHA PESSOAL E ENC 3.3.90.46 — Auxílio alimentação - R$ 13.176,00 09.01.12.365.0002.2.205 — INF-CRECHE-MAN PAG FOLHA PESSOAL E ENC 3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários — R$ 1,00 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas - R$ 1,00 3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 1,00 3.1.91.13 — Obrigações patronais - R$ 1,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: — No inciso 1 do artigo anterior: a) - No recurso 0001 — Livre — R$ 11.880,00: SECRETARIA MUN DO PLANEJA. E MEIO AMBIENTE 04.01.04.122.0002.2.022 - MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (109) 3.1.90.94 — Indenizações e restituições — R$ 11.880,00 b) - No recurso 0020 — MDE — R$ 77.760,00: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0002.2.100 - MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (491) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 77.760,00 c) - No recurso 0040 — ASPS — R$ 32.400,00: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0040.2.130 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS (773) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 32.400,00 \ i,,' CNPJ 142.302'0001-45 Forte 55 3281 2351 — Rua kV de Novembro, 438. CEP 96.570 . 000— Cacapaie do Sul ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL LEI N°. 3796, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 137.161,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credit° Adicional: I — Suplementar, nas seguintes funcionais program^ticas — R$ 122.040,00: a) - No recurso 0001 — Livre — R$ 11.880,00: SECRETARIA MUN DO PLANEJA. E MEIO AMBIENTE 04.01.04.331.0002.2.022 - MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (135) 3.3.90.46 — Auxilio-alimentagao — R$ 3.672,00 SECRETARIA DE MUN DA ASSIST. SOCIAL 11.01.08.331.0002.2.139 - MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (977) 3.3.90.46 — Auxilio-alimentagao — R$ 8.208,00 b) - No recurso 0020 — MDE — R$ 77.760,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.01.12.331.0002.2.100 - MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (484) 3.3.90.46 — Auxilio-alimentagao — R$ 29.808,00 09.01.12.331.0002.2.203 — MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (7546) 3.3.90.46 — Auxilio alimentag^o - R$ 44.064,00 09.01.12.331.0002.2.226 — INF-PREESC-MAN PAG FOLHA PESSOAL E ENC (7552) 3.3.90.46 — Auxilio alimentag^o - R$ 3.888,00 c) - No recurso 0040 — ASPS — R$ 32.400,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.331.0002.2.122 - MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (922) 3.3.90.46 — Auxilio alimentag^o - R$ 22.680,00 10.02.10.331.0040.2.130 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DO PACS (923) 3.3.90.46 — Auxilio alimentag^o - R$ 9.720,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142.30210001 . 45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 96 570. 000— CKapa3 a do Sul II — No inciso II do artigo anterior- no recurso 0020 — MDE — R$ 15.121,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.01.12.361.0002.2.100 - MAN E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (491) 3.1.91.13 — ObrigagOes patronais — R$ 15.121,00 Art. 3° — 0 objetivo desta lei sere a adequar o orcamento para cobertura das despesas corn o auxilio-alimentacao ate dezembro e corn a folha de pagamento da Educacao ern MDE. Art. 4° - Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiceoes em contrerio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA•APAVA DO SUL, aos 06 dias do m^s de dezembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefei ura. •.-. Vet arC isse Lo Secreteria Geral Matricula 477898-7 3