| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | CRIA QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 295 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI NO3162, DE 07 DE MAIO DE 2013 Cria quadro de Funções Gratificadas - FGs e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Cria quadro de Funções Gratificadas - FGs - no âmbito do Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul, ficando este com a seguinte redação: Símbolo Nomenclatura Especificação da Quantidade Valor Função Atribuições FG -1 Coordenador de Art.21 Lei n0412/93 23 R$ 120,00 Grupo FG -2 Coordenador de Art.21 Lei n°412/93 19 R$ 140,00 Equipe FG - 3 Coordenador de Art.21 Lei n 0412/93 34 R$ 240,00 Unidade FG -4 Responsável Art.21 Lei n 0412/93 10 R$ 290,00 Unidade de Controle Interno FG -5 Coordenador de Art.21 Lei n°412/93 10 R$ 530,00 Turmas FG - 6 Coordenador Setorial Art.21, Art.25 Lei 28 R$ 730,00 Geral n0412/93 FG - 7 Médico Autorizador Art.21 e 25 Lei 04 R$ 1.075,00 AIH, Resp.Financeiro n 0412/93, Lei RPPS, Diretor de 1519/03, Lei Trânsito, Chefe de 1784/05 Engenharia Art.24 Lei n 0412/93, 10 R$ 1.160,00 FG - 8 Secretário Adjunto além de substituir o Secretário em suas ausências. Secretário de Art.23 Lei n 0412/93 05 R$ 2.600,00 Município 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS Art. 2° — Os cargos que forem supridos por nomeação de Secretários de Município e Secretários Adjuntos em Cargos em Comissão - CCs, bloquearão a utilização da Função Gratificada — FGs — correspondente e vice-versa. Art. 3° - As Funções Gratificadas — FGs - serão alocadas conforme ANEXO 1 da presente Lei, o qual especifica o número de FGs e qual Secretaria possui a necessidade de Função Gratificada a ser suprida. Art. 4° - Altera o Caput do Artigo 24, e seu Inciso III da Lei 412 de 21 de janeiro de 1993, passando esse a ter a seguinte redação: "Art. 24 — São atribuições dos Secretários Adjuntos:" "711 — funcionar como principal auxiliar do Secretário de Município, bem como substituí-lo em sua ausência." Art. 5° - Esta Lei terá retroatividade a contar de 01 de março de 2013. Art. 6° - Extingue-se todas as Funções Gratificadas existentes anteriormente a presente Lei, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2013. 1 UB11CADO No Mural da Prefeitu Registre- e e publique-se Q pai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142302/6001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ANEXO 1 Quadro de Funções Gratificadas Gabinete do Prefeito Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 03 FG - 5 Coordenador de Turmas Art. 21 Lei n° 412/93 01 FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 Total 05 Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria Geral de Município Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG - 1 Coordenador de Grupo' Art. 21 Lei n° 412/93 02 FG-4 Responsável Unidade Controle Interno Art. 21 Lei n°412/93 01 FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 01 FG —6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n°412/93 01 FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n°412/93 01 Total 06 Quadro de FGs da Secretaria de Município da Assistência Social Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG - 1 Coordenador de Grupo Art. 21 Lei n°412/93 06 FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 06 FG-4 Responsável Unidade Controle Interno Art. 21 Lei n°412/93 01 FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 FG - 8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n° 412/93 01 Total 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000- Caçapaa do Sul-RS Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Município da Saúde Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG - 2 Coordenador de Equipe Art. 21 Lei n ° 412/93 08 FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 01 FG-4 Responsável Unidade Controle Interno Art. 21 Lei n ° 412/93 01 FG —6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n°412/93 05 FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n ° 412/93 01 FG —7 Médico Autorizador AI Lei n° 1519/2003 01 Total 17 Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Município da Fazenda Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 06 FG —4 Responsável Unidade Controle Interno Art. 21 Lei no 412/93 01 FG —6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n ° 412/93 10 FG-8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n ° 412/93 01 Total 18 Quadro de FGs da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG - 1 Coordenador de Grupo Art. 21 Lei n° 412/93 03 FG -2 Coordenador de Equipe Art. 21 Lei n°412/93 04 FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 04 FG - 4 Responsável Unidade Controle Interno Art. 21 Lei n° 412/93 01 FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n°412/93 01 Total 14 M~~ 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS Quadro de FGs da Secretaria de Municipal do Planejamento e Meio Ambiente Símbolo Nomenclatura Especificação da Quantidad Função e Atribuições FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 05 FG - 4 Responsável Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 01 Controle Interno FG -6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n°412/93 01 FG —8 Secretário Adjunto . Art. 24 Lei n°412/93 01 FG - 7 Chefe Obras e de Art. 21 Lei n°412/93 01 Engenharia Total 09 Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Município da Educação Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG - 1 Coordenador de Grupo Art. 21 Lei n°412/93 11 FG -2 Coordenador de Equipe Art. 21 Lei n°412/93 01 FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 03 FG - 4 Responsável Unidade Controle Interno Art. 21 Lei n° 412/93 . 01 FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 02 FG - 8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n° 412/93 01 Total 19 Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Município da Administração Símbolo Nomenclatura Especificação da Quantidad Função e Atribuições FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 04 FG —4 Responsável Unidade Art. 21 Lei n°412/93 01 Controle Interno FG —6 Coordenador Setorial Ad.21 e 25 Lei n°412/93 04 Geral FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n°412/93 01 FG - 7 Responsável Finanças Lei n° 2846/2011 01 RPPS Total 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS Quadro de FGs da Secretaria de Município da Cultura e Turismo Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG - 1 Coordenador de Grupo Art. 21 Lei n° 412/93 01 FG - 2 Coordenador de Equipe Art. 21 Lei n° 412/93 02 FG —4 Responsável Unidade Controle Interno Art. 21 Lei n° 412/93 01 FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 FG - 8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n° 412/93 01 Total 06 Quadro de FGs da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos e Interior e Trânsito Municipal Símbolo Nomenclatura Especificação da Função Atribuições Quantidad e FG - 2 Coordenador de Equipe ou Núcleo Art. 21 Lei n°412/93 04 FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 01 FG - 4 Responsável Unidade Controle Interno Art. 21 Lei n° 412/93 01 FG - 5 Coordenador de Turmas Art. 21 Lei n° 412/93 09 FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n°412/93 01 FG - 7 Diretor de Trânsito Lei 1784/05 01 Total 18 Quadro de Função Gratificadas de Secretários de Município Símbolo Nomenclatura Especificação da Quantidad Função e Atribuições FG - 9 Secretário de Município Art.23 Lei n°412/93 1 05 Total 05