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norma nº 3162/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3162 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaCRIA QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id295

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texto integral #

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1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI NO3162, DE 07 DE MAIO DE 2013 
Cria quadro de Funções Gratificadas 
- FGs e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Cria quadro de Funções Gratificadas - FGs - no âmbito do Poder Executivo 
Municipal de Caçapava do Sul, ficando este com a seguinte redação: 
Símbolo Nomenclatura Especificação da Quantidade Valor 
Função 
Atribuições 
FG -1 Coordenador de Art.21 Lei n0412/93 23 R$ 120,00 
Grupo 
FG -2 Coordenador de Art.21 Lei n°412/93 19 R$ 140,00 
Equipe 
FG - 3 Coordenador de Art.21 Lei n 0412/93 34 R$ 240,00 
Unidade 
FG -4 Responsável Art.21 Lei n 0412/93 10 R$ 290,00 
Unidade de Controle 
Interno 
FG -5 Coordenador de Art.21 Lei n°412/93 10 R$ 530,00 
Turmas 
FG - 6 Coordenador Setorial Art.21, Art.25 Lei 28 R$ 730,00 
Geral n0412/93 
FG - 7 Médico Autorizador Art.21 e 25 Lei 04 R$ 1.075,00 
AIH, Resp.Financeiro n 0412/93, Lei 
RPPS, Diretor de 1519/03, Lei 
Trânsito, Chefe de 1784/05 
Engenharia 
Art.24 Lei n 0412/93, 10 R$ 1.160,00 
FG - 8 Secretário Adjunto além de substituir o 
Secretário em suas 
ausências. 
Secretário de Art.23 Lei n 0412/93 05 R$ 2.600,00 
Município 
0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Art. 2° — Os cargos que forem supridos por nomeação de Secretários de Município e 
Secretários Adjuntos em Cargos em Comissão - CCs, bloquearão a utilização da 
Função Gratificada — FGs — correspondente e vice-versa. 
Art. 3° - As Funções Gratificadas — FGs - serão alocadas conforme ANEXO 1 da 
presente Lei, o qual especifica o número de FGs e qual Secretaria possui a 
necessidade de Função Gratificada a ser suprida. 
Art. 4° - Altera o Caput do Artigo 24, e seu Inciso III da Lei 412 de 21 de janeiro de 
1993, passando esse a ter a seguinte redação: 
"Art. 24 — São atribuições dos Secretários Adjuntos:" 
"711 — funcionar como principal auxiliar do Secretário de Município, bem como 
substituí-lo em sua ausência." 
Art. 5° - Esta Lei terá retroatividade a contar de 01 de março de 2013. 
Art. 6° - Extingue-se todas as Funções Gratificadas existentes anteriormente a 
presente Lei, revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do 
mês de maio do ano de 2013. 
1 UB11CADO 
No Mural da Prefeitu 
Registre- e e publique-se 
Q pai 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142302/6001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
ANEXO 1 
Quadro de Funções Gratificadas Gabinete do Prefeito 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 03 
FG - 5 Coordenador de Turmas Art. 21 Lei n° 412/93 01 
FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 
Total 05 
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria Geral de Município 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG - 1 Coordenador de Grupo' Art. 21 Lei n° 412/93 02 
FG-4 Responsável Unidade 
Controle Interno 
Art. 21 Lei n°412/93 
 01 
FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 01 
FG —6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n°412/93 01 
FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n°412/93 01 
Total 06 
Quadro de FGs da Secretaria de Município da Assistência Social 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG - 1 Coordenador de Grupo Art. 21 Lei n°412/93 06 
FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 06 
FG-4 Responsável Unidade 
Controle Interno 
Art. 21 Lei n°412/93 01 
FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 
FG - 8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n° 412/93 01 
Total 15 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000- Caçapaa do Sul-RS 
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Município da Saúde 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG - 2 Coordenador de Equipe Art. 21 Lei n ° 412/93 08 
FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 01 
FG-4 Responsável Unidade 
Controle Interno 
Art. 21 Lei n ° 412/93 01 
FG —6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n°412/93 05 
FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n ° 412/93 01 
FG —7 Médico Autorizador AI Lei n° 1519/2003 01 
Total 17 
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de 
Município da Fazenda 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 06 
FG —4 Responsável Unidade 
Controle Interno 
Art. 21 Lei no 412/93 01 
FG —6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n ° 412/93 10 
FG-8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n ° 412/93 01 
Total 18 
Quadro de FGs da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG - 1 Coordenador de Grupo Art. 21 Lei n° 412/93 03 
FG -2 Coordenador de Equipe Art. 21 Lei n°412/93 04 
FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 04 
FG - 4 Responsável Unidade 
Controle Interno 
Art. 21 Lei n° 412/93 01 
FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 
FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n°412/93 01 
Total 14 
M~~ 
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
Quadro de FGs da Secretaria de Municipal do Planejamento e Meio Ambiente 
Símbolo Nomenclatura Especificação da Quantidad 
Função e 
Atribuições 
FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 05 
FG - 4 Responsável Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 01 
Controle Interno 
FG -6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n°412/93 01 
FG —8 Secretário Adjunto . Art. 24 Lei n°412/93 01 
FG - 7 Chefe Obras e de Art. 21 Lei n°412/93 01 
Engenharia 
Total 09 
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de 
Município da Educação 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG - 1 Coordenador de Grupo Art. 21 Lei n°412/93 11 
FG -2 Coordenador de Equipe Art. 21 Lei n°412/93 01 
FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 03 
FG - 4 Responsável Unidade 
Controle Interno 
Art. 21 Lei n° 412/93 
. 01 
FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 02 
FG - 8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n° 412/93 01 
Total 19 
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de 
Município da Administração 
Símbolo Nomenclatura Especificação da Quantidad 
Função e 
Atribuições 
FG —3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n°412/93 04 
FG —4 Responsável Unidade Art. 21 Lei n°412/93 01 
Controle Interno 
FG —6 Coordenador Setorial Ad.21 e 25 Lei n°412/93 04 
Geral 
FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n°412/93 01 
FG - 7 Responsável Finanças Lei n° 2846/2011 01 
RPPS 
Total 11 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Quadro de FGs da Secretaria de Município da Cultura e Turismo 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG - 1 Coordenador de Grupo Art. 21 Lei n° 412/93 01 
FG - 2 Coordenador de Equipe Art. 21 Lei n° 412/93 02 
FG —4 Responsável Unidade 
Controle Interno 
Art. 21 Lei n° 412/93 01 
FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 
FG - 8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n° 412/93 01 
Total 06 
Quadro de FGs da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos e 
Interior e Trânsito Municipal 
Símbolo Nomenclatura Especificação da 
Função 
Atribuições 
Quantidad 
e 
FG - 2 Coordenador de Equipe ou 
Núcleo 
Art. 21 Lei n°412/93 
 04 
FG - 3 Coordenador de Unidade Art. 21 Lei n° 412/93 01 
FG - 4 
Responsável Unidade 
Controle Interno 
Art. 21 Lei n° 412/93 
 01 
FG - 5 Coordenador de Turmas Art. 21 Lei n° 412/93 09 
FG - 6 Coordenador Setorial Geral Art.21 e 25 Lei n° 412/93 01 
FG —8 Secretário Adjunto Art. 24 Lei n°412/93 01 
FG - 7 Diretor de Trânsito Lei 1784/05 01 
Total 18 
Quadro de Função Gratificadas de Secretários de Município 
Símbolo Nomenclatura Especificação da Quantidad 
Função e 
Atribuições 
FG - 9 Secretário de Município Art.23 Lei n°412/93 1 05 
Total 05 

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