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norma nº 155/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 155 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDISCIPLINA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E AS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E DO FISCAL DE CONTRATO.
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~ _um. Í 5~P W PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 15512017 
"Concede o Título de Cidadão 
Caçapavano ao Senhor Juiz Leonardo 
Boffil Vanoni e dá outras providências." 
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER: 
Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no Art°. 37, inciso XX da Lei Orgânica Municipal, 
e na Indicação n° 0027/2017 de autoria da Vera. Márcia Gervásio, aprovada em Plenário, é 
concedido o Título de Cidadão Caçapavano ao Juiz Leonardo BofilI Vanoni. 
Parágrafo Único- Este título é conferido em reconhecimento aos trabalhos 
desenvolvidos e serviços prestados como Juiz da 2a Vara de Caçapava do Sul e Juiz Eleitoral. 
Art. 20 - A solenidade de entrega do Título ocorrerá em 11 de abril de 2017 em Grande 
Expediente Especial, em comum acordo com o agraciado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
07 de abril de 2017. 
Ver. Riard2osso 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
Direção Suzete 2_etroáOLiveira
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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