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norma nº 3819/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3819 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 09.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de No~ro, 438 - CEP 98 570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3819, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar
emergencialmente por um período
de 06 (seis) meses, um Médico
Pediatra para atuar nas unidades
básicas de saúde e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente
por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo
Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de
2014, um servidor para a função de Médico Pediatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar nas unidades básicas de saúde.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal
N°3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV.
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2129, Elemento de
Despesa n° 31.90.04.00, Reduzidos n ° 857, 855, 858 e Recursos n° 040, 4011,
4090.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA VA DO SUL, aos
25 dias do mês de janeiro do ano de 2017.
Giovani átj i da Silva
Prefeito Municipal
Registra(
no j ura
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Geral M rícula 478283-6

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