| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 09.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de No~ro, 438 - CEP 98 570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3819, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Pediatra para atuar nas unidades básicas de saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014, um servidor para a função de Médico Pediatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar nas unidades básicas de saúde. Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N°3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV. Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2129, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, Reduzidos n ° 857, 855, 858 e Recursos n° 040, 4011, 4090. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA VA DO SUL, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2017. Giovani átj i da Silva Prefeito Municipal Registra( no j ura a-- E :i Tavare Geral M rícula 478283-6