| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ÀAQ4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3164, DE 07 DE MAIO DE 2013 Suspende Temporariamente as contribuições patronais e dos servidores municipais ao FASM - Fundo de Assistência aos Servidores do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Ficam suspensas as contribuições patronais e dos servidores públicos municipais para o FASM - Fundo de Assistência aos Servidores do Município - até 31 de janeiro de 2014, que tratam os Art. 2 0 , Incisos 1 e II da Lei Municipal 1273 de 07 de novembro de 2001 e Art. 4 0 , § 1 0e §21 , da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992. Art. 20- As contribuições para o FASM serão retomadas a partir de 01 de fevereiro de 2014. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de 01 de maio de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2013. Prefei unicipal Registre-se e publique-se P L B 11 C A D O No Mural da Prefei.ur