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norma nº 3837/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3837 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3811/2016 PARA INCLUIR O EVENTO: "SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E POSSE RESPONSÁVEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001-45 fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 — Caçapa^a do Sul
^ A
LEI N°. 3837, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Altera o anexo da Lei Municipal n°
3811/2016 para incluir o evento: "Semana
Municipal de Proteção Animal e Posse
Responsável" e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído no anexo da Lei Municipal n° 3811/2016, o seguinte
evento:
"Semana Municipal de Proteção Animal e Posse Responsável"
Data: 04/10/2017 à 11/10/2017.
Art. 2° - Os demais artigos e eventos a Lei n° 3811/2016, permanecem
inalterados e em plena vigência.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ AVA DO SUL, aos
26 dias do mês de abril do ano de 2017.
Giovaí núê^toy da Silva
Prefeito Municipal
Registrado public
no I d Prefpit
2D / /
Ne Tavar s
Secretário 478283-6
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