| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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y da Silva icipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3842, DE 11 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (426) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 120.000,00 Recurso 0001 — Livre. Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 08.01.26.782.0017.1.019 — AMORTIZ. DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS CAMINHÃO, MAQUINAS E IMPL (469) 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 120.000,00 Recurso 0001 — Livre. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2017. Registrado ypublicad Gi no mural Prefeit . NeJ Tavare Secretário Reral M trícula 478283-6 1