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norma nº 3842/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3842 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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y da Silva
icipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3842, DE 11 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M.
08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(426) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 120.000,00
Recurso 0001 — Livre.
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M.
08.01.26.782.0017.1.019 — AMORTIZ. DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS CAMINHÃO,
MAQUINAS E IMPL
(469) 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 120.000,00
Recurso 0001 — Livre.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11
dias do mês de maio do ano de 2017.
Registrado ypublicad Gi
no mural Prefeit .
NeJ Tavare
Secretário Reral M trícula 478283-6
1

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