| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | CONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNIÇIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88,142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3165, DE 07 DE MAIO DE 2013 Concede a reposição salarial geral anual, prevista no art. 37, X da CF/88 dos vencimentos dos Cargos e Funções do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reposição Salarial Geral Anual de 6,63% (seis ponto sessenta e três por cento), ao Funcionalismo Público Municipal (ativos, inativos e pensionistas). §Único - A reposição salarial atende o que determina o art. 37, inciso X da Constituição Federal e da Lei Municipal n.2698, de 14 de janeiro de 2011. Art. 20- A despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 0de maio de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2013. Oan Prefe,j.tsíMunicipal Registre-se e publique-se P V,,9 11 C A O O No M r& da PrefetUt à5 --- - ----------