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norma nº 3165/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3165 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaCONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88,142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N-3165, DE 07 DE MAIO DE 2013 
Concede a reposição salarial geral anual, 
prevista no art. 37, X da CF/88 dos 
vencimentos dos Cargos e Funções do 
Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Reposição Salarial Geral Anual de 6,63% (seis ponto sessenta e três por cento), ao 
Funcionalismo Público Municipal (ativos, inativos e pensionistas). 
§Único - A reposição salarial atende o que determina o art. 37, inciso X 
da Constituição Federal e da Lei Municipal n.2698, de 14 de janeiro de 2011. 
Art. 20- A despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1 0de maio de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
07 dias do mês de maio do ano de 2013. 
Oan 
Prefe,j.tsíMunicipal 
Registre-se e publique-se 
P
V,,9 11 C A O O 
No M r& da PrefetUt 
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