| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.912,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230 001-45 Fone 55 3281 2351—Rue XV de Novemb% 438 • CEP 98.57x000 — Capapava do 8u1 LEI N°. 3845, DE 25 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.912,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.912,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0051.1.025 — CONSTRUÇÃO DO CRAS (3611) 4.4.90.51 — Equipamentos e material permanente — R$ 71.912,00 Recurso 0001 - LIVRE Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 — Reserva de contingência e reserva do RPPS — R$ 71.912,00 Recurso 0001 - LIVRE Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV 9 SUL, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2017. Registrad e publi ado Giovani s oy da Silva no mur a Pre ' ura. Prefeito Municipal SecretáOo Geral Matrícula 478283-6