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norma nº 3845/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3845 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.912,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230 001-45 Fone 55 3281 2351—Rue XV de Novemb% 438 • CEP 98.57x000 — Capapava do 8u1
LEI N°. 3845, DE 25 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 71.912,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 71.912,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0051.1.025 — CONSTRUÇÃO DO CRAS
(3611) 4.4.90.51 — Equipamentos e material permanente — R$ 71.912,00
Recurso 0001 - LIVRE
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 — Reserva de contingência e reserva do RPPS — R$ 71.912,00
Recurso 0001 - LIVRE
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV 9 SUL, aos 25
dias do mês de maio do ano de 2017.
Registrad e publi ado Giovani s oy da Silva
no mur a Pre ' ura. Prefeito Municipal
SecretáOo Geral Matrícula 478283-6

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