| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | ACRESCENTA §40 E INCISO 1 AO ART. 5 0 DA LEI N 1 1.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" PARA CONSTAR O ESTADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3166, DE 07 DE MAIO DE 2013 Acrescenta §40 e inciso 1 ao art. 5 0 da Lei n1 1.600, de 30 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Caçapava do Sul" para constar o Estado como Substituto Tributário. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- O art. 50da Lei n0 1.600, de 30 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Caçapava do Sul", passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo e inciso: Art.50 - ....... §40 - Na condição de substitutos tributários, as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 1 - O imposto retido na forma deste parágrafo será apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidencia de juros e multa na forma da legislação em vigor. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2013. PtBLICADO No Mural d Pre».r Registre-se elique-se Ot ian Prefei Municipal