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norma nº 3166/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3166 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaACRESCENTA §40 E INCISO 1 AO ART. 5 0 DA LEI N 1 1.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" PARA CONSTAR O ESTADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3166, DE 07 DE MAIO DE 2013 
Acrescenta §40 e inciso 1 ao art. 5 0 da Lei n1 1.600, de 30 
de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência 
do Município de Caçapava do Sul" para constar o 
Estado como Substituto Tributário. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- O art. 50da Lei n0 1.600, de 30 de dezembro de 2003, que "Dispõe 
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município 
de Caçapava do Sul", passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo e inciso: 
Art.50 - ....... 
§40 
 - Na condição de substitutos tributários, as entidades da 
administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos 
poderes do Estado, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 
1 - O imposto retido na forma deste parágrafo será apurado mensalmente 
e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo 
pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidencia de juros e 
multa na forma da legislação em vigor. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 
dias do mês de maio do ano de 2013. 
PtBLICADO 
No Mural d Pre».r 
Registre-se elique-se 
Ot ian 
Prefei Municipal 

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