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norma nº 3865/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3865 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rue XV de Novernbro, 438 - CEP 9E570-000 — Cecapete do Sul
Art. 3° — 0 estabelecimento financeiro que infringir a qualquer urn dos
itens dispostos nesta lei ficard sujeito As seguintes penalidades:
I — advertencia: na primeira autuacao, o banco sere notificado para que
efetue a regularizagao da pendencia em ate 30 (trinta) dias Oteis;
II — multa: diet-la no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); se
descumprida a notificagao, aplicevel em dobro para os casos de reincid^ncia;
III — interdigao: se, ap6s 30 (trinta) dias Oteis da aplicagao da segunda
multa, persistir e infragao, o Munidpio procedera A interdigao do estabelecimento
financeiro;
Parigrafo Onico: Os valores das multas aqui previstas serao
reajustados na mesma data e no mesmo Indice incidente para corregao dos tributos
municipais.
Art. 4° — As despesas decorrentes desta lei correrao por conta da
dotagao orgamentaria prOpria.
Art. 5° — Esta lei entrare em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigOes em contrerio devendo o municipio regulamentar sua aplicagao atraves
de decreto a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAPAVA DO SUL, aos
07 dias do m^s de julho do ano de 2017. 009
14:
Registrado e publicado
no mural da,Prqleitura.
Nei A. Tavares
Secret^rio Geral Matricula 478283-6
Giovani
Prefeit
oy da Silva
Municipal
2
Z
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302(0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Nrnerribro, 438 -CEP 9ã570 .ODO — Caçaparia do Sul
LEI N°. 3865, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Torna obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança
câmeras de monitoramento nas
agências e nos postos de serviços
das instituições financeiras,
localizadas no Município de
Caçapava do Sul — RS
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° — Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar
dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito
do Município.
Parágrafo único: Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e
seções, assim como as cooperativas singulares de crédito.
Art. 2° — Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de
atendimento das instituições de que trata o art. 1° desta Lei deverá dispor de:
1 — Sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, em
tempo real interligado com central de controle fora do local monitorado com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens diurnas ou
noturnas com resolução capaz de permitir a clara identificação dos indivíduos
filmados, instaladas em todos os acessos destinados ao público, na sala dos
terminais de auto-atendimento e no próprio terminal e em áreas onde houver guarda e
movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas
externas e na área de estacionamento, onde houver;
b) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de
todas as câmeras, de forma que sempre tenha armazenadas, no equipamento de
controle e gravação, as imagens nos últimos 30 (trinta) dias;
c) O equipamento de gravação deve conter caixa de proteção e
instalação em local que dificulte sua violação ou remoção através da utilização de
armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual;
d) Os equipamentos de filmagem e gravação deve dispor de
alimentação de emergência capaz de manter operantes no mínimo 2 (duas) horas, no
caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica;

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