| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rue XV de Novernbro, 438 - CEP 9E570-000 — Cecapete do Sul Art. 3° — 0 estabelecimento financeiro que infringir a qualquer urn dos itens dispostos nesta lei ficard sujeito As seguintes penalidades: I — advertencia: na primeira autuacao, o banco sere notificado para que efetue a regularizagao da pendencia em ate 30 (trinta) dias Oteis; II — multa: diet-la no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); se descumprida a notificagao, aplicevel em dobro para os casos de reincid^ncia; III — interdigao: se, ap6s 30 (trinta) dias Oteis da aplicagao da segunda multa, persistir e infragao, o Munidpio procedera A interdigao do estabelecimento financeiro; Parigrafo Onico: Os valores das multas aqui previstas serao reajustados na mesma data e no mesmo Indice incidente para corregao dos tributos municipais. Art. 4° — As despesas decorrentes desta lei correrao por conta da dotagao orgamentaria prOpria. Art. 5° — Esta lei entrare em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigOes em contrerio devendo o municipio regulamentar sua aplicagao atraves de decreto a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAPAVA DO SUL, aos 07 dias do m^s de julho do ano de 2017. 009 14: Registrado e publicado no mural da,Prqleitura. Nei A. Tavares Secret^rio Geral Matricula 478283-6 Giovani Prefeit oy da Silva Municipal 2 Z ` ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302(0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Nrnerribro, 438 -CEP 9ã570 .ODO — Caçaparia do Sul LEI N°. 3865, DE 07 DE JULHO DE 2017. Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança câmeras de monitoramento nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Caçapava do Sul — RS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° — Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município. Parágrafo único: Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito. Art. 2° — Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1° desta Lei deverá dispor de: 1 — Sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, em tempo real interligado com central de controle fora do local monitorado com: a) câmeras com sensores capazes de captar imagens diurnas ou noturnas com resolução capaz de permitir a clara identificação dos indivíduos filmados, instaladas em todos os acessos destinados ao público, na sala dos terminais de auto-atendimento e no próprio terminal e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver; b) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de forma que sempre tenha armazenadas, no equipamento de controle e gravação, as imagens nos últimos 30 (trinta) dias; c) O equipamento de gravação deve conter caixa de proteção e instalação em local que dificulte sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual; d) Os equipamentos de filmagem e gravação deve dispor de alimentação de emergência capaz de manter operantes no mínimo 2 (duas) horas, no caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica;