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norma nº 3460/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3460 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$10.000,00 PARA O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES - CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 14230210001-45 Fone 553281 2351 —RuaXV de Novembro, 438- CEP 96570-000—Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3460, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 
10.000,00 para o Círculo de Pais e Mestres - 
CPM da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Nossa Senhora das Graças e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para custear despesas com material a ser utilizado na conservação 
e construção para o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Nossa Senhora das Graças. 
§1 1 o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Nossa Senhora das Graças, inscrito no CNPJ N°87.085.213/0001-41, receberá o 
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Educação, Projeto Atividade n°. 2.107, Elemento de Despesa n°. 3.3.50.41 —715 - 
01. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DCAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias 
do mês de novembro do ano de 2014. 
- Otn un aVi3arí 
PrefejJ21iicipal 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
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