| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$10.000,00 PARA O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES - CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 14230210001-45 Fone 553281 2351 —RuaXV de Novembro, 438- CEP 96570-000—Caçapaa do Sul LEI N°. 3460, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 para o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para custear despesas com material a ser utilizado na conservação e construção para o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças. §1 1 o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, inscrito no CNPJ N°87.085.213/0001-41, receberá o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, Projeto Atividade n°. 2.107, Elemento de Despesa n°. 3.3.50.41 —715 - 01. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DCAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2014. - Otn un aVi3arí PrefejJ21iicipal Publicado no Mural Prefeitura Municipal ec arisse et Lop rãria Geral