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norma nº 3167/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3167 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
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1 CÀ4Q4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3167, DE 07 DE MAIO DE 2013 
Dispõe sobre informações a serem prestadas 
pelas administradoras de cartões de crédito 
ou de débito em conta corrente e demais 
estabelecimentos similares. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 . As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta 
corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e 
prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus 
sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 20 . Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado 
do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de 
débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações 
previstas no art. i° à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento. 
Parágrafo único - A forma de disponibilização das informações da Secretaria 
Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista no convênio. 
Art. 31'. Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de 
cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada 
estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este. 
Art. 40 . Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, 
das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito 
e/ou débito. 
Parágrafo único - Será considerado serviço, o valor referido no caput deste 
artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas. 
Art. 50 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 
diis tio mAs dP maio do no dA 2O1 
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Oain 
Prefeito Municipal 
Registre-se ublique-se 

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