| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2017 |
| Date | 2017-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES — SERVENTE, COM OBJETIVO DE SUBSTITUIR A SERVIDORA LICENCIADA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO SFPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3008 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU L CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 9^570000 — Caçapa'ado S i_ LEI N°. 3872, DE 20 DE JULHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 12 (doze) meses, um Auxiliar de Se rviços Complementares — Servente, com objetivo de substituir a Se rvidora licenciada para desempenhar suas funções no SFPM e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 12 (doze) meses, um servidor para a função de Auxiliar de Serviços Complementares - Servente, Padrão 01, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, inciso IX, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município Lei n° 3670 de 29 de dezembro de 2015, embasados nos artigos 199 e 200, inciso IV, §2°, além do Edital n° 2461/2016 que tratou do concurso público de 2016. Art. 3 0 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 31.90.04., Reduzidos n° 758 e Recursos n° 040. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA O SUL, aos 20 dias do mês de julho o ano de 2017. Regist o e pu i ado Gíovar toy da Silva no m 1 da P eitura. Prefeito Municipal ei A.T ares Secretá io Geral atrícula 478283-6