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norma nº 3872/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3872 / 2017
Date 2017-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES — SERVENTE, COM OBJETIVO DE SUBSTITUIR A SERVIDORA LICENCIADA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO SFPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU L
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 9^570000 — Caçapa'ado S i_
LEI N°. 3872, DE 20 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente por um período de 12 (doze)
meses, um Auxiliar de Se rviços Complementares
— Servente, com objetivo de substituir a Se rvidora
licenciada para desempenhar suas funções no
SFPM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por
um período de 12 (doze) meses, um servidor para a função de Auxiliar de Serviços
Complementares - Servente, Padrão 01, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no
Centro de Atenção Psicosocial - CAPS.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, inciso IX, Lei
Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município Lei n° 3670 de 29 de
dezembro de 2015, embasados nos artigos 199 e 200, inciso IV, §2°, além do Edital n°
2461/2016 que tratou do concurso público de 2016.
Art. 3
0 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n°
31.90.04., Reduzidos n° 758 e Recursos n° 040.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA O SUL, aos
20 dias do mês de julho o ano de 2017.
Regist o e pu i ado Gíovar toy da Silva
no m 1 da P eitura. Prefeito Municipal
ei A.T ares
Secretá io Geral atrícula 478283-6

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