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norma nº 3168/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3168 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EM EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3168, DE 07 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo para execução de 
serviços de terraplanagem em 
empreendimento e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivo à empreendimento de Denison Garcia dos Santos na forma de execução 
de 06 (seis) horas de serviços de terraplanagem em local denominado Estrada do 
Salso para montagem de estrutura onde será instalado um Centro de Doma (Eco 
Centro Sinuelo) com capacidade para 30 cavalos. 
Parágrafo Único - Para a execução dos serviços referidos neste 
artigo o beneficiário arcará com o custo do combustível. 
Art. 2° Deverá o beneficiário cumprir com a obrigação de montar a 
estrutura do Centro de Domas e gerar 6 (seis) empregos. 
Parágrafo Único - No caso de o beneficiário não cumprir com as 
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços 
realizados pelo preço praticado no mercado. 
Art. 31As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de recursos próprios do município. 
Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
07 cIis do mAs r1 min dn nn rip 201 
P Lt 8 L 1 C A D O 
No Mural da Prefejtur 
- 
Registre-se &publique-se 
,a T in 
Prefeito Municipal 

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