| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2017 |
| Date | 2017-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Noverrbro, 438- CEP 9&570 . 000—Caçapara do Sul l LEI N°. 3874, DE 20 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.000,00: SECR. DE MUNIC. DA AGROPEC. IND. E COMERCIO 12.02.20.605.0021.2.177 — MANUT E AMPL. DO ABASTEC. DE AGUA 3.3.90.32 — Material, bem ou serv. de distr. Gratuita — R$ 11.000,00 Recurso 0001 — Livre Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.999.99 — Reserva de contingência e reserva do RPPS - R$ 11.000,00 Recurso 0001 — Livre Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4 0 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4 DO SUL, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2017. Registrado ublic o Giovani ^#'oy da Silva no mu re uura. Prefe o Municipal N9 A.Ta ares Secretári Geral atrícula 478283-6 H