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norma nº 3874/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3874 / 2017
Date 2017-07-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Noverrbro, 438- CEP 9&570 .
000—Caçapara do Sul l
LEI N°. 3874, DE 20 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.000,00:
SECR. DE MUNIC. DA AGROPEC. IND. E COMERCIO
12.02.20.605.0021.2.177 — MANUT E AMPL. DO ABASTEC. DE AGUA
3.3.90.32 — Material, bem ou serv. de distr. Gratuita — R$ 11.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.999.99 — Reserva de contingência e reserva do RPPS - R$ 11.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4
0
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4 DO SUL, aos
20 dias do mês de julho do ano de 2017.
Registrado ublic o Giovani ^#'oy da Silva
no mu re uura. Prefe o Municipal
N9 A.Ta ares
Secretári Geral atrícula 478283-6
H

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