norma nº 322/1992

STA^DO DO RIO GRANDE DO SUL
Pràfeitura Municipal
Caçapava do Sul
LEI N 2
 32.2, de 15 de outubro de 1992.
Cria o Fundo de Assistência aos Ser
vidores do Município e dá outras
providências.
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefei Lo Municipal de Caç apava
cio Sul , Es t; acto do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ArL. 1°- Fica criado o Fundo de Assistência dos Servi
dores Municipais - FASM, de Caçapava do Sul , regidos pelo Regime
Est;ral;utirr
i o, bem como os Cargos em Comissão, para usufruir da rc
ferid a assi t;encia.
Art. 2 2 - Constituem recursos do Fundo de AssisLência:
I - 0 produto de arrecadação das constribuiç6es dos
Servi dores da Administração centralizada e Câmara Municipal cic
Vereadores no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os venci
mentos, remi.rneração, proventos e quaisquer outras vantagens 1->F,r
cebidas pelo servidor;
II - 0 produto de contribuição do Município em valores
iguais nos descontados dos servidores, de acordo com o item ante
n.ior •
, acrescido de 20% sobre o total;
.1 1.1 - 0 produto dos encargos devidos peio contribuiu
l: es ror decorre nc:i.a da observância de suas obrigações;
I V - atendimentos e juros decorrentes da ap:l icaç^an c1n
sa.lclo cio recurso do Fundo de Assistência;
V - Correção dos- valores, quando houver parcelamento
dos clrl.>.i 1:.o , clos serv.i.dores.
1
1 aragr
• afo Único - A contribuiçrío de que Lral:a o .i rrc 1 nu
1, ciestce artigo, não :i ncidirá sobre o sa1 ,
ir:io-família, c.1iar.ian,
ajudada de custo e. l icença-prêrnio remunerada.
n
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Prefeitura Municipal
Cocapava do Sul
Art;. 3 9 - Cabe as entidades mensionadas no inciso I, do
artigo precedente, proceder ao desconto da contribuigao de seers
servidores na folha de pagamento e recolhe-la, juntamente com
contribuigao do Orgao, ate o decimo dia ail do mes subsequente,
aquele a que as contribuicoes se referirem.
Parilgrafo Unico - Os valores das contribuigOes serao,
depositados em conta bancaria aberta em none do FASM.
Art. 4 2 - 0 nao recolhimento das contribuigOes no prazo
legal implicara na atualizagao monetaria da importancia corres
pondente, alem de juros de 1% (um por cento) ao mes sobre o vri
l o
• atualizado.
1
2 - 0 atraso no recolhimento das contribuigOes por
prazo superior a quatro meses, constitui crime de responsabilida
de do Chefe do Poder Executivo edos;eOretaries da Administra
ea() e da Fazenda.
2
2 - A atualizagao monetaria de que trata o "capul:"
deste amigo sera cobrado por dia de atraso, tomando-se por brie
os indices de vnringao dos valores da Referencia Municipal -VRM,
ou ainda, a criterio do Conselho de Administragao do FASM, pOr
ouLro :trtdicados.
Art. 5 2 - A autoridade Administrativa ou servidor cine
por exercicio de suas fungOes, deixar de efetuar os recolhimen
Los devidos ao FASM, incorrera em falta funcional sem prejuizo
das normas de natureza civil ou criminal cabivel.
Art. 6 2 - Ao servidor que por qualquer motivo previst.o
em Lei, interrompero exercicio de suas atividades funcionais sem
direito a remuneragao, inclusive nos casos de cessao sem onus,fi
ca facul tado recolher, na condiggo de contribuinte em dobro,
contrlbuigOes a que se refere o artigo 2 2 , inciso I, desta Lei,
sobre a remuneragao que teria, se em exercicio estivesse.
Art. 7 2 - 0 saldo de recurso do FASM, sera aplicado em
estabelecimento bancario official.
Paragrafo Onico - Na aplicag go das disponibilidade
CAFASM, tera cm vista a obteng go do maximo de rendimento compali
vel com a seguranga e 0 grau de liquidez indispensavel as aplien
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Art. 8°- É instituído o Conselho de Administração cio
Fundo de Ass.i tencia ao Servidor - CAFASM, composto de 6 membros
e respectivos suplentes assim definidos.
1 - Três representantes indicados pelos servidores;
II - dois representantes indicados pelo Prefeito Muni
cipal.;
111. - um representante indicado pelo Presidente da Cá
mata Municipal de Vereadores.
§ 1 2
- 0 mandato do Conselho do CAFASM, é privativo do
servidor póblico e terá duração de 02 anos, permitida a reconduz
ção, pelo período máximo de mais uma gestão.
§ 2°- Os representantes dos servidores, inclusive os
suplentes, serão indicados pelas entidades de classes dos servi
dores, e na falta destas em assembléia geral especialmente convo
cada.
§ 30 Compete ao Prefeito Municipal a nço ão dos mem
!:a ros ( do CAFASM.
§ 4
1°- Pela atividade exercida na CAFASM, seus membros
nio serão remunerados.
§ 5
2
- A presidencia do CAFASM, será exercida por um de
seus membros, com mandato de (01) ano, sendo permitida a reconciu
çzo para no máximo um período consecutivo.
Art. 9°- Compete ao CAFASM:
1 - Elaborar a proposta orçamentária do FASM, bem c om o
suas alterações;
1.1 - Deliberar sobre as prestações de contas e os rei<^
trios cie execúçâo orçamen.tária do FASM;
1:IT - Decidir sobre sua própria organização, e 1 aboron
do o r ej .i me interno
[V - Pisca]izar o recolhimento das contribuições,
c1 us i.ve verificando a correta base de cáJ cul.os;
V - Analizar e fiscalizar a aplicação do saldo de recnr
sos do FASM, quanto a forma, prazo e natureza dos investimentos;
-4.
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V.T. - Definir indexadores sucedgneos no caso de extiri
cao ou alteragao daqueles definidos nesta Lei;
VII - Propor a alteraggo das aliquotas referentes as
contribute -6es a que alude o artigo 2 2 , desta Lei, com vistas a
assegurar a viabilidade economica-financeira do FASM;
VIII . - Divulgar, no mural de puhlicagOes da Prefeitura
Codas as decisOes proferidas pelo Conselho, bem como as contas
do FASM;
Ix - De]iberar sobre outros assuntos de interesse do
FASM,
Art;. 10- As tarefas tecnico-administrativas relatives
ao FASM, inclusive a elaboraggo de folha de pagamento e informs
-
c7)es sobre os valores a serem descontados e/ou pagos, serao exec
cidos pelo Secretaria Municipal de Administragao.
Art;. 11- Os recursos do FASM, integrargo o orgamento
da Secretaria Municipal de Administraggo na forma da Legislaego
pertinente.
Art. 12- Sergo custeados pelo FASM, as consultas mcdi
,
cas, examen de laboratorio, internagoes hospitalares e outros be
neficios de assistencia a saude dos servidores e seus dependen
tes, de acordo com o regulamento.
Art;. .13- 0 Conselho juntamente com o Poder Publico Mu . . _
, nicinni, firmara convenios necessarios para o atendimento dos
servidores no nren dn saude.
Art;. 14- Os convenios em carter definitivo serao pre
cedidos de processos de licitagaes.
Art. 15 Cabera ao Presidente do CAFASM, apes delibera
cao, adici *T7i.T icialmente as entidades a que se refere o art.
2
c , inciso J, Cesta Lei, para compel:I-las a efetuar os disposiLj
vos dos conrribuic6es para o FASM.
Pargrafo Unico- A ag g
o Judicial de que trata este or
tigo poderS, Lamb6m, ser promovido pelo prprio servidor ativo
ou inativo, ou ainda, pelo Sindicato ou Associagio da Categoria.
Art;. 1.6- Revogam - se as disposigoes contrarias, esta,Lei,
entra em vigor na data de sua publicagao.
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Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 15
de outubro de 1992.
Jorge`Pereira Abdalla,
Prefeito Municipal.
iteg i s i re-se e i s fi que-se :
- H: 4 4'
Ibucaçar tosa e Miranda,
Secretario Ge. ardo Município.