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norma nº 3880/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3880 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.180,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
" CNP.J 88.142 302JO001-45 Fone 553201 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96,570-000—Caçapav a do Sul 
LEI N°. 3880 DE 03 DE AGOSTO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
7.180,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.180,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.1 0.302.0042.2.125 - SAÚDE MENTAL 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.500,00 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 .680,00 
Recurso 00 - LivreOl 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01.99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS 
(1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 7.180,00 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 
dias do mês de agosto do ano de 2017. 
Registr' publi GiovanA Ia Silva 
no mur 1 a Pre 'itura. Prefeito Municipal 
ei A.Tavares 
Secretárib Geral Matrícula 478283-6 

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