| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.180,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL " CNP.J 88.142 302JO001-45 Fone 553201 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96,570-000—Caçapav a do Sul LEI N°. 3880 DE 03 DE AGOSTO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.180,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.180,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.1 0.302.0042.2.125 - SAÚDE MENTAL 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.500,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 .680,00 Recurso 00 - LivreOl Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 7.180,00 Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2017. Registr' publi GiovanA Ia Silva no mur 1 a Pre 'itura. Prefeito Municipal ei A.Tavares Secretárib Geral Matrícula 478283-6