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norma nº 3170/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3170 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 50.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3170, DE 21 DE MAIO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$1 50.000,00 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRET. DE MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
3.3.60.45 - Subvenções econômicas - R$ 150.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 150.000,00 (Cento e 
cinquenta mil reais) na seguinte funcional programática￾SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0015.2.063 - MANUT DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(239) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 140.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. DE MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
(3239) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p/ distr. gratuita - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas oriundas de Termo de Acordo e Compromisso firmado com a 
Coorperativa Central de Crédito Rural Horizontes Novos - Crehnor e o Estado, 
visando a construção de moradias populares. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 21 dias do mês de maio do ano de 2013. 
Qternaçyvu I an 
PrefeftIunicipaI 
Registre-se e publique-se 
P L B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 

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