| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 50.000,00 |
| native_id | 303 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3170, DE 21 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 50.000,00 O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. DE MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3.3.60.45 - Subvenções econômicas - R$ 150.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na seguinte funcional programáticaSECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.15.451.0015.2.063 - MANUT DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (239) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 140.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRET. DE MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (3239) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p/ distr. gratuita - R$ 10.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas oriundas de Termo de Acordo e Compromisso firmado com a Coorperativa Central de Crédito Rural Horizontes Novos - Crehnor e o Estado, visando a construção de moradias populares. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2013. Qternaçyvu I an PrefeftIunicipaI Registre-se e publique-se P L B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur