| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1640/2004 QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, A OBSERVAR TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DOS CLIENTES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142,302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 96.570-000 - Cap1a do Sul LEI N°. 3876 DE 27 DE JULHO DE 2017. Altera dispositivo da lei n° 164012004 que obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Caçapava do Sul, a observar tempo razoável para atendimento dos clientes. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0A lei 1640/2004 passa a vigorar com as seguintes alterações em seus artigos 1 0 , 20, 40 e 50 : Art. 1° Ficam as agências bancárias e cooperativas de crédito, no âmbito do município obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estabelecido no Art. 2 0desta lei. Art. 21Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: - No máximo 20 (Vinte) minutos em dias normais; II - No máximo 30 (Trinta) minutos em véspera ou após feriados; III - No máximo 35 (Trinta e Cinco) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. Art. 40O estabelecimento financeiro que infringir a qualquer um dos itens dispostos nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades: - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais); • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL GN'J 88.142.302100131-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 57O-OOO—Caçap,a do Sul III - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. Parágrafo único: Os valores das multas aqui previstas serão reajustados na mesma data e no mesmo índice incidentes para correção dos tributos municipais. Art. 50As infrações constantes desta lei serão apuradas e executadas na forma da Lei n° 1616 de 15 de Janeiro de 2004, Código de Posturas Municipal, espacialmente amparada à fiscalização nos dispositivos do Titulo VI da referida legislação. Art. 21As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2017. Registrado e publicado/ no mural d Prefeitura. Nei Á.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6 / Giovi A estoy da Silva Prefeito Municipal 2