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norma nº 3172/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3172 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.045.168,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N° 3172, DE 21 DE MAIO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$1.045.168,00 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.045.168,00 (Um milhão, quarenta e 
cinco mil cento e sessenta e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 
08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. 
COM3.3.90.92 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.755,00 
Recurso 0001 - Livre 
08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. 
COM4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 5.589,00 
4.4.90.92 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 24.338,00 
Recurso 3808 - Pavimentação da Rua Félix da Cunha 
08.01.26.782.0013.2.070 - MANUT E CONSERV. DAS ESTRADAS, PONTES E 
PASSAR. 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 338.312,00 
4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 667.174,00 
Recurso 3812— Exec. de Ações de prev. e preparação p1 emergências e desastres 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ 9.755,00 (nove mil, setecentos e cinqüenta 
e cinco mil) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 
08.01.15.451.0022.2.182 - PAVISOL - FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO SOLIDÁRIA 
(2224) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.755,00 
Recurso 0001 - Livre 
II - O superávit financeiro no valor de R$ 1.035.413,00, apurado no 
exercício de 2012: 
a) - no recurso 3808 - Pavimentação da Rua Félix da Cunha, no valor 
de R$ 29.927,00, na conta corrente/aplicação 5468-8 da Caixa 
Econômica Federal; 
b) - no recurso 3812 - Exec. de Ações de prev. e preparação p1 
emergências e desastres, no valor de R$ 1.005.486,00 na conta 
corrente/aplicação 5039-9 da Caixa Econômica Federal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas oriundas de convênios conforme Instrução Normativa TCE/RS 
n 025/2007 e de acordo com instrução da auditoria do Tribunal de Contas do Estado 
2012/2013. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 21 dias do mês de maio do ano de 2013. 
Otonaryi-vian 
PrefeitvMunicipaI 
Registre-se e publique-se 
P B L 1 C P D O 
da Prefeituf 
...... J! 

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