| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.045.168,00 |
| native_id | 305 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N° 3172, DE 21 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.045.168,00 O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.045.168,00 (Um milhão, quarenta e cinco mil cento e sessenta e oito reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM3.3.90.92 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.755,00 Recurso 0001 - Livre 08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 5.589,00 4.4.90.92 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 24.338,00 Recurso 3808 - Pavimentação da Rua Félix da Cunha 08.01.26.782.0013.2.070 - MANUT E CONSERV. DAS ESTRADAS, PONTES E PASSAR. 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 338.312,00 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 667.174,00 Recurso 3812— Exec. de Ações de prev. e preparação p1 emergências e desastres Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A redução no valor de R$ 9.755,00 (nove mil, setecentos e cinqüenta e cinco mil) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.15.451.0022.2.182 - PAVISOL - FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO SOLIDÁRIA (2224) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.755,00 Recurso 0001 - Livre II - O superávit financeiro no valor de R$ 1.035.413,00, apurado no exercício de 2012: a) - no recurso 3808 - Pavimentação da Rua Félix da Cunha, no valor de R$ 29.927,00, na conta corrente/aplicação 5468-8 da Caixa Econômica Federal; b) - no recurso 3812 - Exec. de Ações de prev. e preparação p1 emergências e desastres, no valor de R$ 1.005.486,00 na conta corrente/aplicação 5039-9 da Caixa Econômica Federal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas oriundas de convênios conforme Instrução Normativa TCE/RS n 025/2007 e de acordo com instrução da auditoria do Tribunal de Contas do Estado 2012/2013. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2013. Otonaryi-vian PrefeitvMunicipaI Registre-se e publique-se P B L 1 C P D O da Prefeituf ...... J!