| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFJ 88 142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3892, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa responsável pelo abastecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Caçapava do Sul, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. Parágrafo Único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de descumprimento da presente Lei. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2017. - À Regis ado e publicado Giova e toy da Silva no ralda refeitura. Prefeito Municipal 1 - Nei A Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6