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norma nº 3892/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3892 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88 142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3892, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE 
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO 
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa 
responsável pelo abastecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos 
serviços no Município de Caçapava do Sul, por motivo de inadimplência de seus 
clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira 
subsequente. 
Parágrafo Único. A presente proibição de corte de serviços se estende, 
também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado 
(nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas 
do primeiro dia útil subsequente. 
Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, 
a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de 
descumprimento da presente Lei. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias do mês de setembro do ano de 2017. - 
À
Regis ado e publicado Giova e toy da Silva 
no ralda refeitura. Prefeito Municipal 
1 - 
Nei A Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 

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