| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.840,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novem8ro, 438. CEP 96570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3904, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.840,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.840,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0050.2.144— MAN. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 3.1.90.34 - Outras desp. decor. Contrat. Terc. - R$ 8.840,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0004.2.140 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (945) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.840,00 Recurso 0001 - Livre. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2017. Registrad / publi o Giovani da Silva t rã. Prefeito Municipal NA.Taves Secretário/Geral Mtrícula 478283-6