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norma nº 3904/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3904 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.840,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novem8ro, 438. CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3904, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.840,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 8.840,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0050.2.144— MAN. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 
3.1.90.34 - Outras desp. decor. Contrat. Terc. - R$ 8.840,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0004.2.140 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(945) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.840,00 
Recurso 0001 - Livre. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de outubro do ano de 2017. 
Registrad / publi o Giovani da Silva 
t rã. Prefeito Municipal 
NA.Taves 
Secretário/Geral Mtrícula 478283-6 

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