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norma nº 3173/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3173 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES UM SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ODONTÓLOGO PARA PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3173, DE 21 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente por um período 
de 06 (seis) meses um servidor para função 
de Odontólogo para Programa de Saúde 
Bucal. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um servidor para a função 
de Odontólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais para atuar no Programa de 
Saúde Bucal SESC Sorrindo para o Futuro. 
Art.21O contrato será de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF art. 
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 21 dias do mês de maio do ano de 2013. 
P B LI C A DO 
No Mural da Prefejtjjr 
Q24 - 
Registre-se eJ,ubIique-se 
Ot 'ian 
Prefeito Municipal 

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