| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | JULGA AS CONTAS DO EXERCICIO 2013, DE RESPONSABILIDADE DE EX PREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 16212017 JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 DE RESPONSABILIDADE DO EXPREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN. RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em cumprimento ao disposto no Art. 37, VI e Art. 64, §20da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Art. 131 e 132 do Regimento Interno desta Casa, faz saber: Art. 1° - Fica aprovado a prestação de contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito Otomar Oleques Vivian. Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, aos 23 dias do mês de novembro de 2017. P~Rc ( Ver Ricrsso Presidente Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em £/..L4........ Di eção Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www. cama racacapava. rs.çov. brEmail: contato@cacapavass.gov.b Fone: (55) 3281-2044 / 2428