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norma nº 162/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaJULGA AS CONTAS DO EXERCICIO 2013, DE RESPONSABILIDADE DE EX PREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 16212017 
JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 
2013 DE RESPONSABILIDADE DO EX￾PREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN. 
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em 
cumprimento ao disposto no Art. 37, VI e Art. 64, §20da Lei Orgânica Municipal, 
combinado com os Art. 131 e 132 do Regimento Interno desta Casa, faz saber: 
Art. 1° - Fica aprovado a prestação de contas do Executivo Municipal 
referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito Otomar Oleques 
Vivian. 
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
aos 23 dias do mês de novembro de 2017. 
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Ver Ricrsso 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
£/..L4........ 
Di eção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. cama racacapava. rs.çov. brEmail: contato@cacapavass.gov.b 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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