| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 529.730,00 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3174, DE 28 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 529.730,00 O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 529.730,00 (quinhentos e vinte e nove mil setecentos e trinta reais) nas seguintes funcionais programáticas: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.131.0004.2.010 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBL. DE ATOS E ATIVIDADES (36) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 40.000,00 Recurso 0001 - Livre 02.01.06.182.0002.2.011 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL (2515) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 10.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.02.27.812.0008.2.018 - CONTR. REFORMA E MAN. DOS MODU LOS ESPORT (68) 3.3.90.30 - Material de Consumo— R$ 21.000,00 Recurso 0001 - Livre 03.02.27.812.0008.2.020 - AUXÍLIO FINANCEIRO AS ESCOLINHAS (75) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 13.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICI PIO DE CULTURA E TURISMO 07.01.13.392.0028.2.094— MANUTENÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL (392) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre 07.01.13.392.0028.2.095 - APOIO AO CORAL MUNICIPAL, INFANTO-JUVENIL E DE COROS E PEQUENOS CANTORES DAS ESCOLAS. (393) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 2.000,00 Recurso 0001 - Livre 07.02.23.695.0009.2.052 - INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DOS PONTOS TU RISTI COS (193) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 31.330,00 \ Recurso 0001 - Livre ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 07.02.23.695.0011.2.053 - PROMOÇÃO, INCENTIVO E APOIO A FESTIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS, PREVISTAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. (195) 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 25.500,00 Recurso 0001 - Livre 07.02.23.695.0011.2.054 - AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO (200) 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 31 .000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL. 08.01 .04.122.0002.2.056 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (204) 3.3.90.14 - Diárias - R$ 5.000,00 Recurso 0001 - Livre 08.01.04.122.0002.2.057 - MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS. (210) 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 35.000,00 Recurso 0001 - Livre 08.01.15.451.0022.2.064 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. (242) 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 15.000,00 Recurso 0001 - Livre 08.01.26.782.0013.2.070 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS, PONTES E PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. (258) 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 65.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.367.0024.2.118 - APOIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, PARA ATENDIMENTO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS GRAVES - APAE. (460) 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - R$ 28.500,00 Recurso 0001 - Livre 09.06.12.364.0026.2.116 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO UNIVERSITÁRIO. (458) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 10.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (3677)3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 7.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0002.2.137 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (575) 3.3.90.14— Diárias— R$ 1.500,00 (577) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 1.500,00 Recurso 0001 - Livre 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 11.01.08.126.0010.1.023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (590) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 7.000,00 Recurso 0001 - Livre 11.01.08.241.0035.2.190 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO E FUNDO DO IDOSO (3420) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6.000,00 Recurso 0001 - Livre 11.01.08.243.0035.2.142 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (598) 3.3.90.14 - Diárias - R$ 800,00 (599) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 800,00 (603) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre 11.02.08.243.0045.2.208 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO (4136) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 30.000,00 Recurso 0001 - Livre 11.03.08.244.0045.2.148 - SUBVENÇÃO SCAP (626) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 11.500,00 Recurso 0001 - Livre 11.03.08.244.0045.2.149— REPASSE PARA ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS (627) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 23.000,00 Recurso 0001 - Livre 11.03.08.244.0045.2.151 - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS (630) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 71 .000,00 Recurso 0001 - Livre 11.03.08.244.0045.2.207 - MANUTENÇÃO DO COMDICA (4135) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para dist. gratuita - R$ 300,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.606.0050.1.026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. (679) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 35.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 529.730,00 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e trinta reais) nas seguintes funcionais programáticas: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0003.2.009 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL, ENCARGOS E AQUISIÇÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. (34) 3.1.90.11 - Vencim. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 395.404,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICI PIO DE CULTURA E TURISMO 07.02.23.695.0011.2.205 - REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CARNAVAL ( MUNICIPAL 3\J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS (4174) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 1.330,00 (4176) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 30.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL. 08.01 .04.122.0002.2.056 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (207) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 6.999,00 08.01.15.451.0014.2.062 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E MANUTENÇÃO DO PERIMETRO URBANO (235) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 4.999,00 (237) 4.4.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 16.000,00 08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (245) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 70.000,00 08.01.15.452.0018.2.066 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITERIOS (247) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 999,00 08.01.17.511.0021.2.067 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA (251) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 2.000,00 08.01.26.782.0013.2.070 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS, PONTES E PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICíPIO. (259) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 1 .999,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas nas secretarias. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2013. Ot,a tan Prefeit,MuinicipaI Registre-se e publique-se P L% B L 1 C A DO No Mural da Prefei'ur --2L,41a