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norma nº 3174/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3174 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 529.730,00
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3174, DE 28 DE MAIO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
529.730,00 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
ART. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 529.730,00 (quinhentos e vinte e nove mil 
setecentos e trinta reais) nas seguintes funcionais programáticas: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.131.0004.2.010 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBL. DE ATOS E 
ATIVIDADES 
(36) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 40.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
02.01.06.182.0002.2.011 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 
(2515) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0008.2.018 - CONTR. REFORMA E MAN. DOS MODU LOS ESPORT 
(68) 3.3.90.30 - Material de Consumo— R$ 21.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
03.02.27.812.0008.2.020 - AUXÍLIO FINANCEIRO AS ESCOLINHAS 
(75) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 13.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICI PIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0028.2.094— MANUTENÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA BANDA 
MUNICIPAL 
(392) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
07.01.13.392.0028.2.095 - APOIO AO CORAL MUNICIPAL, INFANTO-JUVENIL E 
DE COROS E PEQUENOS CANTORES DAS ESCOLAS. 
(393) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 2.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
07.02.23.695.0009.2.052 - INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DOS PONTOS 
TU RISTI COS 
(193) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 31.330,00 \ 
Recurso 0001 - Livre 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
07.02.23.695.0011.2.053 - PROMOÇÃO, INCENTIVO E APOIO A FESTIVIDADES 
CULTURAIS, TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS, PREVISTAS NO 
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. 
(195) 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 25.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
07.02.23.695.0011.2.054 - AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO 
(200) 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 31 .000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E 
TRÂNSITO MUNICIPAL. 
08.01 .04.122.0002.2.056 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(204) 3.3.90.14 - Diárias - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
08.01.04.122.0002.2.057 - MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA FROTA DE 
VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS. 
(210) 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 35.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
08.01.15.451.0022.2.064 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO 
DO MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. 
(242) 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 15.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
08.01.26.782.0013.2.070 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS, 
PONTES E PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. 
(258) 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 65.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.367.0024.2.118 - APOIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E 
AMIGOS DO EXCEPCIONAL, PARA ATENDIMENTO A ALUNOS PORTADORES 
DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS GRAVES - APAE. 
(460) 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - R$ 28.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
09.06.12.364.0026.2.116 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA 
ALUNOS DO ENSINO UNIVERSITÁRIO. 
(458) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(3677)3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 7.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.137 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(575) 3.3.90.14— Diárias— R$ 1.500,00 
(577) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 1.500,00 
Recurso 0001 - Livre 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
11.01.08.126.0010.1.023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
(590) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 7.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.01.08.241.0035.2.190 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO E FUNDO DO IDOSO 
(3420) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.01.08.243.0035.2.142 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
(598) 3.3.90.14 - Diárias - R$ 800,00 
(599) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 800,00 
(603) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02.08.243.0045.2.208 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO 
(4136) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 30.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.03.08.244.0045.2.148 - SUBVENÇÃO SCAP 
(626) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 11.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.03.08.244.0045.2.149— REPASSE PARA ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS 
(627) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 23.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.03.08.244.0045.2.151 - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES 
ASSISTENCIAIS 
(630) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 71 .000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.03.08.244.0045.2.207 - MANUTENÇÃO DO COMDICA 
(4135) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para dist. gratuita - R$ 300,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.20.606.0050.1.026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. 
(679) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 35.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 529.730,00 (quinhentos 
e vinte e nove mil e setecentos e trinta reais) nas seguintes funcionais 
programáticas: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0003.2.009 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE 
PESSOAL, ENCARGOS E AQUISIÇÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. 
(34) 3.1.90.11 - Vencim. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 395.404,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICI PIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0011.2.205 - REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CARNAVAL ( 
MUNICIPAL 
3\J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
(4174) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 1.330,00 
(4176) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 30.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E 
TRÂNSITO MUNICIPAL. 
08.01 .04.122.0002.2.056 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(207) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 6.999,00 
08.01.15.451.0014.2.062 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E 
MANUTENÇÃO DO PERIMETRO URBANO 
(235) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 4.999,00 
(237) 4.4.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 16.000,00 
08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE 
LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
(245) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 70.000,00 
08.01.15.452.0018.2.066 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITERIOS 
(247) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 999,00 
08.01.17.511.0021.2.067 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA 
(251) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 2.000,00 
08.01.26.782.0013.2.070 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS, 
PONTES E PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICíPIO. 
(259) 3.3.90.36 - Outros serv. de terceiros - pessoa física - R$ 1 .999,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas nas secretarias. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 28 dias do mês de maio do ano de 2013. 
Ot,a tan 
Prefeit,MuinicipaI 
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