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norma nº 3932/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3932 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
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dias do m8s de janeiro do ano de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001 .
45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96 570-000 — Cacapaia do Sul
Art. 5°. As prestagOes vencidas serdo atualizadas mensalmente pelo Indice
Nacional de Preps ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50
(meio por cento) ao m^s acumulados desde a data de vencimento da prestac^o ate o
mes do efetivo pagamento.
Art. 6° Fica autorizada a vinculacdo do Fundo de Participac^o dos
Municipios - FPM como garantia:
I — Das prestacees acordadas no termo de parcelamento, n^o pagas no seu
vencimento, de acordo corn o § 5°, do Art. 5°-A, da Portaria MPS n° 21, de 16 de
janeiro de 2013.
II — Das contribuicees previdenciarias n^() incluidos neste termo de acordo
de parcelamento e n^o pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma
da legislacdo municipal.
III — A garantia de vinculac^o do FPM deverd constar de cldusula do termo
de parcelamento e de autorizacdo fornecida ao agente financeiro responsdvel pelo
repasse das cotas, e vigorard ate a quitac^o do termo.
Art. 7° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposicOes em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVADO SUL, aos 12
-.4
Registrado e publicado Giovani iy da Silva
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal
Cassia de Sena Freitas
Secretaria Gera! Matricula n°. 478327-1.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
^ f CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Nove=ro, 438- CEP 9& 570-000 — C ap a do Sul
LEI N°. 3932, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Caçapava do Sul/RS com seu
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Caçapava
do Sul/RS ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências
(Junho/2017) a (Dezembro/2017), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere
o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2°. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e
multa de 2,00 % (dois por cento).
Art. 3°. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor,
os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento e multa de 2,00 % (dois por cento).
Art. 4°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 %
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
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