| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS |
| native_id | 3079 |
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dias do m8s de janeiro do ano de 2018. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302/0001 . 45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96 570-000 — Cacapaia do Sul Art. 5°. As prestagOes vencidas serdo atualizadas mensalmente pelo Indice Nacional de Preps ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 (meio por cento) ao m^s acumulados desde a data de vencimento da prestac^o ate o mes do efetivo pagamento. Art. 6° Fica autorizada a vinculacdo do Fundo de Participac^o dos Municipios - FPM como garantia: I — Das prestacees acordadas no termo de parcelamento, n^o pagas no seu vencimento, de acordo corn o § 5°, do Art. 5°-A, da Portaria MPS n° 21, de 16 de janeiro de 2013. II — Das contribuicees previdenciarias n^() incluidos neste termo de acordo de parcelamento e n^o pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma da legislacdo municipal. III — A garantia de vinculac^o do FPM deverd constar de cldusula do termo de parcelamento e de autorizacdo fornecida ao agente financeiro responsdvel pelo repasse das cotas, e vigorard ate a quitac^o do termo. Art. 7° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposicOes em contrdrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVADO SUL, aos 12 -.4 Registrado e publicado Giovani iy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cassia de Sena Freitas Secretaria Gera! Matricula n°. 478327-1. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ^ f CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Nove=ro, 438- CEP 9& 570-000 — C ap a do Sul LEI N°. 3932, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caçapava do Sul/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Caçapava do Sul/RS ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (Junho/2017) a (Dezembro/2017), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2°. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e multa de 2,00 % (dois por cento). Art. 3°. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento e multa de 2,00 % (dois por cento). Art. 4°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. l \