| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PARA ATUAR ESPECIFICAMENTE NA LOCALIDADE DE MINAS DO CAMAQUÃ. |
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H ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 3 LEI NO3175, DE 28 DE MAIO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, servidor para a função de Técnico de Enfermagem, para atuar especificamente na Localidade de Minas do Camaquã. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) servidor para a função de Técnico de Enfermagem na localidade de Minas do Camaquã. Art.2° Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1 0de março de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2013. P.'BLICADO No Muralral da Prefeitur a --------- Ç Prefeito Municipal Registre-se e"p1ublique-se