| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL çJ, III.IØ# CPPJ 88.142iO2I0001-45 Fone 5532812351—Ria XV th No~M 438- CEP X570.= —Capa do Sul LEI N°. 3941, DE 15 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar: SECR. DE MUNICIPIO DA AGROPEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.122.0012.1.026 - AQUIS. DE VEÍCULOS MAQ. E IMPLEMENTOS AGRICOLAS (1651) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 146.250,00 Recurso 3814 - Programa PRODESA Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 146.250,00 no recurso 3814 - Programa PRODESA conforme contrato de repasse com a União Federal n° 8442701201 7/MAPNCAIXA Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o Contrato de Repasse 844270/2017/MAPNCAIXA. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAIO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2018. Registrado e publicado Giovanioy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal ), /03/ R Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1