| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LI I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Cl1'J 89.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3942, DE 20 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0103.2.108— RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.849,00 Recurso 3826 - Passeio público e ciclovia. Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no recurso 3826 - Passeio público e ciclovia, conforme contrato de repasse com a União Federal n° 8299381201 6/MCidades/CAIXA. Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o Contrato de Repasse 82993812016. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 20 dias do mês de março do ano de 2018. Registrado e publicado GiovanLftoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeko Municipal 2O ,p3, f Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1