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norma nº 3942/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3942 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LI I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Cl1'J 89.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3942, DE 20 DE MARÇO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
245.850,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 
08.01.15.451.0103.2.108— RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.849,00 
Recurso 3826 - Passeio público e ciclovia. 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no 
recurso 3826 - Passeio público e ciclovia, conforme contrato de repasse com a União 
Federal n° 8299381201 6/MCidades/CAIXA. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria 
para cobertura das despesas com o Contrato de Repasse 82993812016. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 
20 dias do mês de março do ano de 2018. 
Registrado e publicado GiovanLftoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeko Municipal 
2O ,p3, f 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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