| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | DENOMINA-SE DE FILINTRO CARVALHO DE FREITAS, A PONTE DOS CARVALHO NESTE MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3177, DE 04 DE JUNHO DE 2013 Denomina-se de FILINTRO CARVALHO DE FREITAS, a PONTE DOS CARVALHO neste Município. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica denominaca de FILINTRO CARVALHO DE FREITAS, a Ponte dos Carvalhos neste Município. Art. 21- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40- Revogam-se as dsposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2013. P8LICADO No Mural da Prefejur Registre-se e publique-se o Otornaiian Prefeit6 Municipal