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norma nº 3951/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3951 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novenlro 438- CEP 96570-000 - Caçapa'a do Sul 
LEI N°. 3951, DE 27 DE ABRIL DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.700,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 8.700,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.01.10.126.0010.2.139—AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUT DE SOFTWARES E DA 
CENTRAL TELE AGENDAMENTO 
3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 8.700,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.01.10.126.0010.2.139—AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUT DE SOFTWARES E DA 
CENTRAL TELE AGENDAMENTO 
(1147) 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 8.700,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVflDO SUL, aos 27 
dias do mês de abril do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito\MIinicipal 
c24O4 / 
Cássia de Sena Freitas 
.Rarrafárin (cirgI MfrigiiIa no L7W197 1 

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