| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DO SUL, aos 18 da Silva ipaI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPJ 9814130210045 Fone 5591 2351 —Rum XV deNovtm, 438. CEP 9&57D-ÜDO—Cspa,sdoSui LEI N°. 3954, DE 18 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0106.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 12.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUN DE SAÚDE (1340) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 10.02.10.302.0106.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU (1328) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 Recurso 0040— ASPS Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de maio do ano de 2018. Registrado e publicado Gic no mural da Prefeitura Cai yg Cássia clSena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1