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norma nº 3954/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3954 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DO SUL, aos 18 
da Silva 
ipaI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ 9814130210045 Fone 5591 2351 —Rum XV deNovtm, 438. CEP 9&57D-ÜDO—Cspa,sdoSui 
LEI N°. 3954, DE 18 DE MAIO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0106.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 12.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUN DE SAÚDE 
(1340) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
10.02.10.302.0106.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU 
(1328) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 
Recurso 0040— ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de maio do ano de 2018. 
Registrado e publicado Gic 
no mural da Prefeitura 
Cai 
yg 
Cássia clSena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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